Caderno 2 - Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2026 586 ORIGEM: COMARCA DE FORTALEZA Julgamento: A Turma Recursal DECIDIU, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto do juiz relator. 14) APELAÇÃO CRIME Nº 3000353-46.2016.8.06.0014 APELANTE: MAURO DE LIMA NASCIMENTO JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA 20ª

Caderno 2 - Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2461 77 SE NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS A RESPEITO DA HASTA PÚBLICA, O QUE NÃO RESTOU OBSERVADO NO CASO.2. NO ENTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA HASTA PÚBLICA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL, BEM COMO A INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DEMAIS PARTES EXECUTADAS. CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INTIMA