Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1735 1810 aplicados devem obedecer ao disposto no art. 161, § 1º, do CTN. Não há que se falar que a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais das Fazendas Públicas deva ser aplicada apenas em favor da Fazenda e não do contribuinte, em homenagem ao princípio da isonomia. A Contadoria Judicial apur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1646 1699 fundamento no art. 739, III, do Código de Processo Civil, declarando EXTINTO o processo com amparo no art. 267, I, do Código de Processo Civil. Arcará o(a) embargante com as custas e despesas processuais das quais não estiver isento(a) em razão de gratuidade. Deixo de fixar honorários em favor do(a) patron

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1696 1867 no subitem 12.1, do Capítulo VII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como naqueles previstos em lei) dever-se-á obedecer ao seguinte procedimento: I realizar carga ao Cartório Distribuidor, a quem incumbe o cancelamento da Distribuição; II efetuado o cancelamento, devolver-se-�