Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2639 1446 seja alcançado o justo valor da indenização, em atenção ao preceito constitucional de prévia e justa indenização, determino seja o bem avaliado previamente, a fim de que se possa obter montante próximo à realidade imobiliária. Para tal fim, nomeio o Engº Ruy Batalha de Carmargo, ficando autorizado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 1469 Tributário Nacional - CTN, e de trânsito, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, promulgadas pela União, coube ao Estado de São Paulo, no exercício de sua competência legislativa em matéria tributária, legislar e promulgar a LE 6606/89 e, posteriormente, a LE 13296/08, que dispôs e que dispõe, res