Caderno único ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 a prestação alimentícia, vulgarmente conhecida como pensão alimentícia. Nesse cenário, os honorários sucumbenciais e as verbas trabalhistas, por exemplo, em que pese possuam caráter alimentar, não se inserem no conceito de prestação alimentícia. Se a legislação é clara ao dispor acerca de uma única hipótese para relativização da impenhorabilidade do salário, não cabe ao julgador desv

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 contratual que retire o direito do consumidor frente à passagem da volta, mesmo não havendo embarque no voo de ida. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados proferidos pelo e. TJDFT: ?(...). I. A previsão de cancelamento do bilhete, pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show), tipifica prática abusiva, porque obriga o consumidor à aquisição de nova passagem para

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/08/2016, Publicado no DJE: 26/08/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE BILHETE DE PASSAGEM DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA. ?NO SHOW?. CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DO BILHETE DO VOO DA VOLTA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSUL

Caderno único ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de maio de 2019 manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado, ficando desde já autorizada a imediata expedição do alvará, independentemente de nova decisão. O mesmo procedimento fica desde já autorizado em caso de depósito judicial do valor da dívida pelo devedor. 7. Após, intime-se a parte interessada para retirada do alvará na Secretaria do Juizado, n

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS. 1. Tratando-se de contrato de adesão, as cláusulas que afetam ou limitam o direito do consumidor devem estar redigidas em destaque, de forma ostensiva e clara o suficiente para a sua perfeita compreensão, sendo insuficiente o mero cumprimento formal do oferecimento de informações pelo fornecedor na sua página da Inte

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I ? o modo de seu fornecimento; II ? o resultado e os riscos qu

Caderno único ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de abril de 2014 Nº 2012.01.1.133965-7 - Obrigacao de Fazer - A: FERNANDA ALMEIDA CAMPOS. Adv(s).: DF030788 - Fernando Modesto Magalhaes Vieira, DF11814E - Valdenia Cedro Pereira. R: ANDRE LISBOA DE MOURA. Adv(s).: DF015881 - Patricia Helena Agostinho Martins. Nos termos da Portaria N. 1/2010, compareça o credor para retirar a certidão expedida. Prazo 05 dias. Brasília - DF, quarta-feira, 23/04/2014 às 16h58. . DECIS

Caderno único ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de maio de 2018 deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar. 13. Sentença reformada em parte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE tão somente para excluir a condenação pelos danos morais, mantendo-se, no mais, os demais termos da r.sentença. Sem condenação em custas processuais e honorário

Caderno único ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de março de 2018 CERTIDÃO N. 0703536-71.2017.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO BOA VISTA. Adv(s).: DF19944 - FREDERICO RAPOSO DE MELO. R: TATIANA MARQUES DE OLIVEIRA GARCIA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703536-71.2017.8.07.0014 Classe judici

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 N. 0735319-86.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: AFFONSO PEGURIER DE CASTILHO. A: CARLOS ALBERTO DA MOTTA RIBEIRO. A: CHRISTEL IRENE BEHRSING DA NOBREGA. A: ESPEREDIANA LOBATO MONTEIRO. A: JOSE DE ABREU DUARTE. A: KENZI KANDA. Adv(s).: RJ144173 - ANA PAULA GALVAO DE AQUINO. R: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADACENTRUS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE