Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 (art. 373, II, do CPC). A alegação de prática comum no condomínio ou de desatualização da convenção não socorre o requerido. Ora, a convenção é documento que vincula todos os titulares de direito sobre as unidades, sendo o parâmetro para administração e aplicação do devido processo legal no condomínio. A publicidade do edital é requisito essencial para a validade da reunião. Basta apo

Caderno único ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de julho de 2017 condôminos, deverá ser mantida até que sejam devidamente comprovados os vícios alegados, pois inicialmente não os vislumbro. Entendo que os fundamentos apresentados pela parte não estão amparados em prova idônea, afastando a conclusão sobre a alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Ademais, considerando o alcance coletivo dos efeitos das decisões a serem tomadas, bem como a necessi

Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 assembleia. Assim, ainda que a convocação tivesse sido feita na forma válida, a decisão acerca das taxas ordinárias e extraordinárias são nulas por contrariedade à convenção. No mais, faz-se desnecessário debater acerca de eventual ilegalidade da ?taxa de inadimplência?. A divisão das despesas do condomínio é da própria natureza desta forma de moradia, cabendo debate e deliberação em as

Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 N. 0712346-17.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM - A: RODRIGO DA SILVA GAZEN. A: V. D. G.. Adv(s).: RS71522 LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA. R: AZUL. Adv(s).: MT7413 - ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cív

Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 que por unanimidade dos presentes, como quer o requerido. Se houvesse votação contrária, pela alteração da convenção, também seria nula por ausência de convocação específica para este fim, como determina o Código Civil. Assim, tenho que a dita assembleia padeceu de nulidade na forma de convocação, tornando inválida, também, as deliberações aventadas no dia 22/06/2017. De outro giro, ta

Judiciário ● 07/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1532/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Agosto de 2014 DOS REIS DE MENESES. ADV RTE: FREDERICO TAVARES TAMBON. Processo Nº RTOrd-0000399-73.2013.5.05.0013 Reclamante Viviane Guimaraes Degan Advogado(a) LUIZ TADEU VIANA DE MELO(OAB: 26083BA) Advogado(a) PRISCILA NARRIMAN ABREU DE LIMA SILVA(OAB: 22471BA) Reclamado Biv Agenciamento de Servicos Ltda. Epp Plúrima Réu Global Village Telecom Ltda. - Gvt Advogado(a) LARISSA MEGA ROCHA(O

Judiciário ● 18/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1436/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Março de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região instrumento normativo no que tange à fixação de natureza indenizatória às horas in itinere está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes seguintes: E-RR-8300-78.2007.5.09.0567, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT de 31/08/2012; RR-3350071.2009.5.03.0054, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1�

Judiciário ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2173/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017 761 (trinta mil reais), arbitrado para este fim. Os recolhimentos das com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.457/07. INTIMEM-SE contribuições previdenciárias deverão incidir sobre a parcela de AS PARTES...." Notificação natureza remuneratória, observado o disposto no art. 28 da Lei Federal 8.212/91, já descrita na fundamentação. A Reclamada deverá efe

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 3005 pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária Tudo conforme a fundamentação supra, que passa a integrar esta aplicável à espécie. conclusão como se nela estivesse transcrita. No tocante ao Imposto de Renda sobre o montante das parcelas Liquidação por Cálculos, com incidência de correção monetária, na tributáveis do crédito do re

Seção III ● 28/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2078 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PROVISORIA SEM FIANCA AO AUTUADO THIAGO CERQUEIRA FIRMO, MEDIANTE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, NOS MOLDES DO ARTIGO 319, DO ME SMO DIPLOMA LEGAL: 1 COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO, ATE O 5 DIA, NO CARTORIO CRIMINAL DA COMARCA DE NUCLEO BANDEIRANTE/DF, PARA I NFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, BEM COMO ENDERECO; 2 PERMAN ECER RECOLHIDO EM SUA RESIDENCIA NO PERIODO N