Judiciário ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2176/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 382 tem qualquer validade, até porque se trata de simples ato Portanto, agiu com acerto o Juízo de Primeiro Grau ao declarar a administrativo e, por isso, não tem o condão de alterar o incompetência absoluta desta Justiça Especializada para instruir e estabelecido em lei, hierarquicamente superior, sob pena de afronta julgar o feito. ao ordenamento jurídico. N

Judiciário ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2176/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 410 Weber, DEJT de 23/09/2011). reclamada principal seja condenada a realizar a retificação da CTPS Os fundamentos acima bastam para indeferir o pleito do obreiro, o do autor e arcar com as verbas trabalhistas decorrentes da qual não conseguiu provar ter sofrido o alegado dano moral. integração desse período, inclusive recolhimento fundiário. Bem Nego, pois, pr

Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2172/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 alterou o art. 193 da CLT e redefiniu os critérios para caracterização 416 provimento. das atividades ou operações perigosas. O art. 193 da CLT passou, então, a ter a seguinte redação: Acórdão Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na A PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO forma da regulamentação aprovada pelo Ministéri

Judiciário ● 17/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2172/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2017 491 seguinte seqüência: aplicação da Súmula 363 do C. TST. Tampouco se configura I - projeto básico; qualquer violação à Constituição, não havendo que se falar em II - projeto executivo; imposição de obrigação independentemente da existência de lei III - execução das obras e serviços. (art. 5º, II CR/88) ou de responsabilidade indevida ao Estado (

Judiciário ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2173/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017 - THIAGO MAGNO LOBO - FAZENDA NOVA 561 é genérica, o bastante para reconhecer a relação de emprego apontada. Afirma que o reclamado admitiu o labor clandestino de empregados PODER JUDICIÁRIO na Fazenda. JUSTIÇA DO TRABALHO Requer, desta forma, que esta Corte reconheça o vínculo de emprego e defira os títulos objeto desta demanda. PROCESSO nº 0000791-80.2016

Judiciário ● 09/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2166/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2017 256 No que se refere à correção monetária, afirma a recorrente que, nos dia sete de fevereiro de dois mil e dezessete, às 9h, sob a termos da Súmula 381 do TST, deve ser utilizado como índice de Presidência do Exmº Sr. Desembargador PEDRO INÁCIO e com a correção monetária aquele do mês seguinte ao trabalhado, o que presença dos Exmºs Srs. Desembargadore

Judiciário ● 09/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2166/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2017 269 "RECURSO ORDINÁRIO. DA AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ordinário PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL. para, reformando a sentença, declarar a inépcia da exordial, Não há uma linha sequer na causa de pedir que expresse extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação à funda

Judiciário ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2182/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região presente contrato de trabalho é regido pelo ACORDO COLETIVO RECORRENTE ADVOGADO formalizado entre a Almaviva e o SINTTEL - AL. O empregado ADVOGADO declara conhecer, aceitar e aderir ao teor das condições de serviço, e aos termos do acordo coletivo, assinado entre as partes. RECORRIDO A reclamada, em obediência à cláusula supratranscrita, entabulou o ADVOGADO 486

Judiciário ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2182/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 541 Desta feita, embora seja lícito à empresa descontar o valor RODRIGO RAPHAEL RODRIGUES DE ALENCAR. equivocadamente liberado, a obreira faz jus ao pagamento do ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal benefício correspondente aos três últimos dias de labor. Tendo Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, efetuado o desconto

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 293 Com efeito, o fato de o reclamante não receber as verbas empresa principal de seus sócios pelos créditos concedidos ao rescisórias, além da ausência de pagamento dos salários integrais reclamante, e só após a efetiva comprovação de inexistência de de outubro e novembro de 2013, evidentemente o impossibilitou de bens desses, venha responder a ora recorrente