Seção I ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 NR.PROCESSO: 5085203.98.2016.8.09.0051 a isenção a 1 (um) veículo por proprietário, devedor fiduciário ou arrendatário; 3- Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de

Seção I ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NR.PROCESSO: 0482494.27.2011.8.09.0006 REPRESENTOU a Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Rodolfo Pereira de Lima Júnior. Goiânia, 9 de novembro de 2017. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR 2 Art. 401. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos (Lei nº 11.651/91, art. 94): […] IV – fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou

Seção I ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 IV - fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário; 2 Art. 401. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos (Lei nº 11.651/91, art. 94):(...) IV - fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um

Seção I ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 Des. Olavo Junqueira de Andrade Relator 1 Art. 94. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos: (…) NR.PROCESSO: 0360822.09.2014.8.09.0051 Goiânia, 10 de agosto de 2 017. IV - fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário; 2 - Art. 401. É isenta do IPVA a

Seção I ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 Des. Olavo Junqueira de Andrade Relator 1 Art. 94. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos: NR.PROCESSO: 0470725.76.2014.8.09.0051 Goiânia, 18 de maio de 2 017. (…) IV - fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário; 2 Art. 401. É isenta do IPVA a pro

Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 NR.PROCESSO: 0444063.41.2015.8.09.0051 Goiânia, 1º de fevereiro de 2018. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR 1 Art. 94. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos: (...) IV - fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário; 2 Art. 401. É isenta do

Seção I ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NR.PROCESSO: 0251950.60.2015.8.09.0051 VOTARAM com o relator, que também presidiu a sessão, o Dr. Roberto Horácio de Rezende (substituto do Des. Geraldo Gonçalves da Costa) e o Des. Francisco Vildon José Valente. REPRESENTOU a Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Rodolfo Pereira de Lima Júnior. Goiânia, 9 de novembro de 2017. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO

Seção I ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 NR.PROCESSO: 0047822.44.2016.8.09.0051 IV - fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário; 2 - Art. 401. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos (Lei nº 11.651/91, art. 94): (...) IV - fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finali

Seção I ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 IV – fabricado especialmente para uso de deficiente físico ou para tal finalidade adaptado, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário, devedor fiduciário ou arrendatário; 3 Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de

Seção I ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 ____________________________________________________________ atende às exigências legais para fazer jus à isenção pleiteada, uma NR.PROCESSO: 5227563.56.2016.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição vez que a legislação estadual que regula a matéria destina a isenção de IPVA ao deficiente físico para aquisição de veículo ad