4.982 resultados encontrados para filipe leonardo monteiro - data: 22/12/2024
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Processos encontrados
primeiro porque tal resolução alterou e consolidou critérios para inscrição de valores nas contas de créditos em liquidação e provisão para créditos de liquidação duvidosa, o que não é a hipótese dos autos. Ademais, a aludida resolução foi totalmente revogada a partir de 01/03/2000, pela RES CMN 2682/99, publicada no DOU 23/12/1999. 2. A despeito de a jurisprudência admitir a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, sua aplicaç