Caderno 2 - Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2474 1818 regras previstas no art. 335 do CPC. 4 - Ressalte-se que, diante do quadro de incerteza gerado em meio à pandemia provocada pelo Covid-19, a audiência designada poderá ser realizada de forma remota, por sistema de videoconferência, caso, àquela data, ainda não seja possível promover a reunião de pessoas de forma segura, motivo pelo qual, as partes deverão informar ende

Caderno 2 - Judiciário ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2418 438 do presente despacho, desacompanhado da petição inicial, para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, atentando-se, quanto à contagem dos prazos, às regras previstas no art. 335 do CP. 4 - Ressalte-se que, diante do quadro de incerteza gerado em meio à pandemia provocada pelo Covid-19, a audiência designada poderá ser realizada de forma remota, por sistema de videoc

Caderno 2 - Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2922 1145 Código Penal c/c art. 309 do CTB, na forma do art. 69 do Código Penal. III.1 DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar-lhe a pena atentando ao previsto no art. 68 do CP. A) DA PENA-BASE Será feita uma análise conjunta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, mas destacando-se eventual peculiaridade de cada delito: CULPABILIDADE: é normal à espéci

Caderno 2 - Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2729 1378 JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0371/2021 ADV: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB 141458-A/CE) - Processo 0000230-43.2017.8.06.0183 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Luiza Josefa da Silva - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fl

Caderno 2 - Judiciário ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2833 1173 de 19-3-2018.) (grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITÓRIO EXPEDIDO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OPONIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO ALHEIO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de ho

Caderno 2 - Judiciário ● 20/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2419 599 se. Expedientes necessários. ADV: FILOMENA RODRIGUES ANDRIOLA (OAB 6947/CE) - Processo 0050355-90.2020.8.06.0124 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Busca e Apreensão de Menores - REQUERENTE: M.A.B.S.P. - Recebidos hoje. Cogita-se de ação com pedido de deferimento de guarda unilateral de menor, movida por Maria Aparecida Bruno da Silva Pereira em desfavor de José G

Caderno 2 - Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 17 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2010 653 NCPC). Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, NCPC). A Sessão de Conciliação e mediaç

Caderno 2 - Judiciário ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2159 930 mostrou omissa quanto à condenação do Estado do Ceará no pagamento de honorários ao advogado supracitado, motivo pelo qual apresentou embargos de declaração à fl. 37. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade, e efetivamente providos, eis que raz�

Caderno 2 - Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2559 2068 Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Marilan Alves de Oliveira - Recebidos hoje. 1 Sem custas (art. 54, da lei nº 9.099/95). 2 Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 09/04/2021, às 11:30, a qual poderá ser conduzida por conciliador sob minha orientação, ficando advertida a parte autora de que, em caso

Caderno 2 - Judiciário ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2807 957 não fo graves. Nada a valorar. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: em nada contribuiu para o delito. A análise de tudo exposto impõe ao acusado a fixação da pena-base em 07 meses de detenção. DA PENA INTERMEDIÁRIA. De modo a evitar bis in idem, não incidem agravantes. Incidem as atenuantes da menoridade de 21 anos e da confissão espontânea, pois o réu confessou as agressões e