Publicações Judiciais ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVANTE : ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR AGRAVADA : : : : : : SEGURANCA LTDA/ e outros NILLPAR PARTICIPACOES LTDA/ RENATO REAL CONILL Leonardo Vesoloski UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional DECISÃO DE FOLHAS EMENTA AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. AJG. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. 1. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade é condicionada à prova de que a obrigatoriedade de recolhimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 646 1787 pobreza que efetivamente o impossibilita de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve ele, obviamente, negar tal pleito. Outrossim, indefiro o recolhimento d

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 I - Verificando tratar-se de mero erro material na indicação da parte apelante, firme no princípio da primazia do julgamento do mérito, afasto a tese de ilegitimidade recursal ativa. NR.PROCESSO: 0036389.76.2016.8.09.0137 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM R

Publicações Judiciais ● 06/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

concreto a demonstração não ocorreu.2 - Da mesma forma, indefiro o requerimento para recolher o preparo no final da ação, eis que, considerando o disposto no art. 19 do CPC, não há previsão legal para tanto e, ainda que doutrinariamente se admitisse, forçosamente teria que ser comprovada a impossibilidade financeira momentânea.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. AJG. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. 1. Em se tratando de pessoa jur

Publicações Judiciais ● 11/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA. AJG. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. 1. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade é condicionada à prova de que a obrigatoriedade de recolhimento das custas e demais despesas inviabiliza o acesso ao Poder Judiciário, o que não é o caso dos autos em que não houve tal comprovação. 2. O pagamento de custas ao final do processo impõe, tal como o benefício de assistência judiciária gratuita, a demo

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” NR.PROCESSO: 5199324.93.2019.8.09.0000 A propósito, o tema em comento é objeto da SÚMULA Nº 25, aprovada pela colenda Corte Especial deste Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 19/09/2016, com o seguinte enunci

Seção I ● 23/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1569 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/06/2014 COMARCA RELATOR AGRAVANTE(S) : GOIANIA : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA : ROGERIO GOMES DE MORAIS ADV(S) : FERNANDO MARQUES FAUSTINO AGRAVADO(S) : BANCO ITAU S/A E OUTRO(S) DECISAO OU DESPACHO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO INTEMPESTIVO. NEGADO SEGUIMENTO. É intempestivo o Agravo de Instrumento interposto quando extrapolado o dies ad quem do decêndio assinalado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 604 2468 da justiça. Anote-se. Recebo os embargos para discussão. Face os relevantes fundamentos da inicial e a possibilidade de ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação, defiro a suspensão da execução, com fundamento no § 1º, do art. 739-A, CPC. Intime-se o credor-embargado para que, querendo, ap

Seção I ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5200192-42.2017.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/08/2018, DJe de 13/08/2018) Assim, apesar de não ter sido constatada a situação de carência financeira da parte agravante, de fato, o valor das custas iniciais é alto, havendo a possibilidade da recorrente pleitear o parcelament

Seção I ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 No caso em epígrafe, denota-se que o recorrente não se enquadra na condição de miserabilidade jurídica a ensejar a obtenção da gratuidade da justiça, haja vista que pelos demonstrativos de receitas e despesas anexos ao evento n. 11 dos autos principais n. 5032925.86.2017.8.09.0051, extrai-se que deduzidas todas as suas despesas, o condomínio obteve, saldos positivo