Seção III ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1786 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 JATAI VARA DE FAMILIA, SUCESSOES E CIVEL 201501400600 (DESPACHO) DEFIRO ASSISTENCIA JUDICIARIA. CITE. JATAI, 30/04/2015. ELCIO VIC ENTE DA SILVA, JUIZ DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 141685-59.2015.8.09.0093 AUTOS NR. : 744 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : ARCELINO ROMES DA SILVA REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV REQTE : 16114 GO - SIRLENE M

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 928 Justi?a. Dado parcial provimento aos apelos.(Apela??o C?vel, N? 70082491093, Quinta C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 25-09-2019) ? APELA??ES C?VEIS.?SEGURO?EMPRESARIAL. A??O DE COBRAN?A. EVENTO DANOSO ?NICO. INC?NDIO. POSSIBILIDADE DE AN?LISE DE TODAS AS COBERTURAS?CONTRATADAS. INAPLICABILIDADE DO?C?DIGO?DE?DEFESA?DO?CONSUMIDOR.?CONTRATO?DE ADES?

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 932 aplica??o da cl?usula de deprecia??o. APELA??O PARCIALMENTE PROVIDA.(Apela??o C?vel, N? 70083986927, Quinta C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 23-06-2020) APELA??ES C?VEIS. SEGURO EMPRESARIAL. A??O DE COBRAN?A. EVENTO DANOSO ?NICO. INC?NDIO. POSSIBILIDADE DE AN?LISE DE TODAS AS COBERTURAS CONTRATADAS. INAPLICABILIDADE DO C?DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. C

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 925 preju?zos alegados pela parte autora, ? o denominado dano moral puro. 10. A postulante ? pessoa jur?dica, possuindo estabelecimento comercial. Portanto, a cessa??o das atividades gera preju?zos de monta, em especial, quanto ao nome comercial e imagem da empresa, na medida em que depende de cr?dito para manter suas atividades mercantis e viabilizar a realiza??o de novos neg?cios. Aliado ao fato de que

Diário da Justiça ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7068/2021 - Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 937 do Consumidor s?o inaplic?veis ao caso em exame, porquanto a parte autora adquiriu o contrato de seguro no intuito de fomentar a sua atividade econ?mica. 6. Destaque-se que o artigo 2? do CDC n?o faz qualquer distin??o ? pessoa f?sica ou jur?dica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerado ?destinat?rio final?. 7. A