Seção I ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção I COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 13 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 : : : : RIO VERDE DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA PAULO SERGIO PRATA REZENDE JOSIEL RODRIGUES DA SILVA ADV(S) : 38354/GO -WDNEIA PEREIRA DE OLIVEIRA : MINISTERIO PUBLICO : EM

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 511 VOTO VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a proferir o voto. Àmíngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito recursal. DO PLEITO PELA TRANSFERÊNCIA PRISIONAL DO AGRAVANTE PARA SANTARÉM/PA Da análise detida dos autos, verifica-se no Id n. 3824414 a decisão agravada, na qual consta que a Secretaria de Estado de

Caderno 2 - Judiciário ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2206 1100 pessoal, não podendo os interesses do apenado se sobrepor aos da Administração Pública, tendo em vista que não se trata de direito subjetivo do apenado cumprir a pena em local próximo aos familiares. Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido formulado pelo requerente, ante a ausência de fundadas razões que justifiquem a transferência.

Caderno 2 - Judiciário ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2206 1100 pessoal, não podendo os interesses do apenado se sobrepor aos da Administração Pública, tendo em vista que não se trata de direito subjetivo do apenado cumprir a pena em local próximo aos familiares. Ante o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido formulado pelo requerente, ante a ausência de fundadas razões que justifiquem a transferência.

Publicações Judiciais ● 17/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EDENIR GUETTEN DA BOAVENTURA Diretor de Secretaria NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação penal, para o fim de: a) ABSOLVER o acusado CARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA DA MAIA, já qualificado, da prática do fato 4.10 da denúncia, tipificado pelo Ministério Público Federal como o ilícito do art. 334 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código Penal; b) CONDENAR

Publicações Judiciais ● 09/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. e) ABSOLVER o acusado CARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA DA MAIA, já qualificado, da prática do crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal; f) ABSOLVER os acusados CARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA DA MAIA, MÁRIO JOSÉ DE VARGAS e GILMAR DE VARGAS, já qualificados, da prática do crime do art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal;

Seção III ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019 Publicação: sexta-feira, 12/04/2019 PROGRESSAO, MISTER SE FAZ A DEMONSTRACAO PELO REEDUCANDO DO ATEN DIMENTO AOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS INSCULPIDOS NO AR T. 112, DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 LEI DE EXECUCOES PENA IS. ALUDIDO PRECEITO LEGAL ESTABELECE QUE: ARTIGO 112. A PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA EM FORMA PROGRESSIVA, COM A TR ANSFERENCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO, A S

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3826 93 E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO ULTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÃO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS ACOLHIDOS. O S

Seção III ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 DEBORA MARINA DE DEUS SOUZA: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDA DE DO ACUSADO RESTOU COMPROVADA DE FORMA A MERECER REPROVACAO, HA JA VISTA QUE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, E IM PUTAVEL E LHE ERA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA; B) O REU E PRIMARIO (F LS. 128 E 129); C) NAO CONSTAM NOS AUTOS INF

Seção III ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 RA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 06/03/2013). APELACAO CRIMINAL I NTERPOSTA PELA DEFESA TRAFICO DE DROGAS PRELIMINAR DE INTEMPESTIV IDADE DO RECURSO DE EDSON ORTIZ DA CUNHA ARGUIDA PELA PGJ ATENDID O O PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSICAO E APRESENTACAO DAS RAZOES REC URSAIS REJEITADA PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESNECESSI DADE DE REALIZACAO DO EXAME DE DEPENDENCIA