Seção I ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 Em relação ao IOF, decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede do recurso repetitivo: ?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. NR.PROCESSO: 0321102.06.2014.8.09.0093 Falta, portanto, interesse recursal nesta parte, valendo-me das mesmas razões já al

Diário da Justiça ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6827/2020 - Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 1009 instituição financeira ocorreu ainda antes da assinatura do contrato, em fase pré-contratual. Por essa razão, a capitalização de juros supostamente utilizada teria incidido unicamente na elaboração da proposta da instituição financeira, a qual, declaração unilateral de vontade que é, não se condiciona pela vedação legal, mesmo porque não é apta para gerar obrigações para o consumi

Seção I ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 NR.PROCESSO: 0414817.38.2015.8.09.0006 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSS

Seção I ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 NR.PROCESSO: 5006112.22.2017.8.09.0051 “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (…) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. (…)” Encartada tal premissa, passo à análise

Seção I ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 Ademais, a jurisprudência é firme em reconhecer a legalidade da estipulação da comissão de permanência desde que não cumulada com os demais encargos moratórios, que, caso ocorrente, configuraria flagrante bis in idem. Tanto o é, que a Corte Superior editou o seguinte julgado conforme procedimento previsto para Recursos Repetitivos: NR.PROCESSO: 0125097.71.2014.

Diário da Justiça ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6894/2020 - Quinta-feira, 7 de Maio de 2020 506 demanda. Portanto, passo a analisar os pedidos formulados na inicial. II.3. DO MÉRITO II.3.1. DIPLOMA NORMATIVO Trata-se de relação de natureza consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. II.3.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Um dos aspectos mais relevantes do Código de Defesa do Consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, com a seguinte redaç

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 NR.PROCESSO: 0247021.92.2014.8.09.0091 Em relação ao contrato n. 13700170882 também foram mantidas todas as taxas de juros nos termos firmados entre as partes. No entanto, houve reforma da cláusula em relação aos encargos moratórios para manter a comissão de permanência e afastar a cobrança de juros moratórios. O mesmo ocorrendo em relação ao contrato n.

Seção I ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça formulou o seguinte enunciado sumular: “Súmula nº 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” NR.PROCESSO: 0331278.7

Seção I ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 Ocorre que do compulso dos autos, especificamente no contrato pactuado (fl. 127/128 dos autos eletrônicos volume 02) não há a previsão desta comissão, o que lhe impede de ser cobrada, devendo ser mantido como exarado o ato sentencial também nesse ponto. NR.PROCESSO: 0247494.20.2014.8.09.0078 COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARI

Diário da Justiça ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6916/2020 - Sexta-feira, 5 de Junho de 2020 987 GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 3