Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 970 Este posicionamento tem como objetivo impedir que o réu cobre, além da comissão de permanência, multa no período de inadimplência. Destarte, somente será permitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de mora. No mesmo sentido o STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇO FIDUCIÁRIA. COMISSO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇO

Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 Tanto o é, que a Corte Superior editou o seguinte julgado conforme procedimento previsto para Recursos Repetitivos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PRE

Diário da Justiça ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6895/2020 - Sexta-feira, 8 de Maio de 2020 1232 O Supremo Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento que instituições financeiras podem estabelecer taxar superiores a 12% que não será considerado, necessariamente, como capitalização de juros. Súmula 382, STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. As taxas de juros são controladas pelo Banco Central com vistas a controlar

Seção I ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 NR.PROCESSO: 0106023.04.2014.8.09.0082 encargos contratuais. Porém, o valor, incluído no financiamento de forma indevida, deve ser retirado, visto que o consumidor pretendia contratar apenas o financiamento para aquisição de automóvel e não financiar TAC (Tarifa de Abertura de Crédito), TEC (Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto) ou qualquer tarifa.? (sic). Quanto �

Seção I ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 NR.PROCESSO: 5345405.23.2017.8.09.0051 “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. P

Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 NR.PROCESSO: 5168068.47.2017.8.09.0051 Passo seguinte, ao analisar pormenorizadamente os autos em testilha, tenho que a irresignação da apelante merece acolhida, no tocante à tarifa de cadastro, haja vista que o contrato foi firmado em 06.12.2016 (evento 01) e prevê tal cobrança. Explico. A Ministra Isabel Gallotti pontuou que, desde 30 de abril de 2008, “não te

Diário da Justiça ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6891/2020 - Segunda-feira, 4 de Maio de 2020 81 No intuito de desencorajar tal prática, o ordenamento pátrio prevê verdadeira hipótese legal de punitive damages, consubstanciada no direito do consumidor à repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consum

Diário da Justiça ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 856 igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, não houve o pagamento ilegal de qualquer encargo contratual, uma vez que todas as taxas reclamadas respeitam a ordem jurídica. Quanto aos juros de mora e da comissão de preeminência, sabe-se que a comissão de permanência é um encargo pactuad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1574 2413 serviços às hipóteses taxativamente previstas na Tabela anexa à Circular Bacen 3.371/2007 e os atos normativos posteriores, possibilitando a cobrança das taxas diz respeito à Tarifa de Cadastro que pode ser cobrada somente no início do relacionamento entre o correntista e a instituição financeira. A norma tamb

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1580 2066 permanência na atualização do débito. Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 0004096-56.2009.8.26.0224, Relator Erson T. Oliveira, Comarca Guarulhos, órgão julgador 17ª Câmara de Direito Privado, data de julgamento 04/02/2013) Compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre juros e tarifas bancárias, cab