Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 2148 competentes autos de infração. O município, por sua vez, não oferece elemento algum a contrastar os fatos apurados pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Na realidade, a causa de pedir sequer ventila essa questão. No que tange à tese de decadência, observo que o autor faz confusão entre os prazos para o titular do direito propor ação de c

Judiciário ● 07/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2716/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM danos morais pela mora no pagamento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Preced

Judiciário ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2558/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2018 requisitos do artigo 327 do Novo CPC. Prejudicado o recurso adesivo do autor. Contudo, havendo a aludida cumulação de pretensões, certo que a ação declaratória pura, perderá esta natureza e ficará sujeita à prescrição. Como no caso, o contrato findou em junho de 1968 há mais de 50 (cinquenta) anos, efetivamente prescrita a pretensão. Neste sentido, tem decidid

Judiciário ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1814/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2015 CPC. 869 ilegítima para figurar no polo passivo da presente reclamação, uma vez que não foram a real empregadora do autor. 2 - DA INCOPETÊNCIA MATERIAL: Nos termos da teoria da asserção, indicada a ré como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, uma vez que esta é analisada em abstrato, de acordo com as assertivas da inicial. A reclamada TEL

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região prevista e, independentemente da data de instalação, a questão é que ele foi eleito para a gestão de 2014/2015 de modo que sua estabilidade findou em junho de 2016 e, apesar de sua demissão anterior a essa data, indenizou-o concordemente. Analiso. A comissão a qual pertenceu o reclamante, gestão 2014/2015, foi instalada tardiamente em 9.3.2015. A ata de instalação, p

Publicações Judiciais I ● 19/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 29 de abril de 2015. VALDECI DOS SANTOS Juiz Federal Convocado REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0039470-04.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.039470-8/SP RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ PROCURADOR ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA DIMAS PEDRO SP249106B CARLOS ALBERTO FUJARRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP268718 LEILA KARINA ARAKAKI SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE CACAPAVA SP 11.00.00039-6

Publicações Judiciais I ● 05/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SERGIO NASCIMENTO Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048952-44.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.048952-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO REPRESENTANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO JESSICA MARIA SILVA SOUZA incapaz TATIANE MARTINS DE MELO IONE CRISTINA DA SILVA TATIANE MARTINS DE MELO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ELIANA GONCALVES SILVEIRA HERMES ARRAIS ALENCAR 11.00.00092-7 2 Vr ITUVERAVA/SP DECISÃO Tra

Judiciário ● 23/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1522 embargos à execução julgou improcedente o requerimento da Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do executada de ver declarada extinta a presente execução, em razão Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. de adesão do exequente a Programa de Incentivo à Transferência ou Aposentadoria - PDITA, adesão ocorrida em 13/06/2017

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17682 consta na data da posse, fazendo, assim, com que a empresa reconheça a estabilidade de um ano e não inferior como alegado". Todavia, conforme já se discorreu, o mero erro material na ata de O Juízo, com base na ata de instalação dos membros da CIPA, instalação da CIPA, não altera o período de estabilidade. gestão de 2014/2015, concluiu que o reclamante assum

Judiciário ● 08/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Interessante observar que o contrato de prestação de serviços 7413 NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. previa expressamente como dever da contratante (tomadora dos serviços - segunda reclamada) a fiscalização do contrato (cláusula 8ª - fl. 112). Pelo exposto, ficou comprovada pela prova dos autos a conduta culposa da tomadora dos serviços (segunda reclamad