Diário da Justiça ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6824/2020 - Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 2353 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiaç¿o obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; A lei nº 8.213/1991, nos artigos 24, 25 e 59, regula os requisitos intrínsecos para f

Seção II ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1477 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/01/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/02/2014 O PENAL (LEI Nº 11.343/06, ART. 30). 6. OCORRêNCIA, POIS, DE "DES PENALIZAçãO",ENTENDIDA COMO EXCLUSãO, PARA O TIPO, DAS PENAS PRIV ATIVAS DE LIBERDADE. 7. QUESTãO DE ORDEM RESOLVIDA NO SENTIDO DE QUE A L. 11.343/06 NãO IMPLICOU ABOLITIO CRIMINIS (CóDIGO PENAL, ART. 107). II. PRESCRIçãO: CONSUMAçãO, à VISTA DO ART. 30 DA LEI Nº 11.343/06, PELO DECURSO DE M

Seção II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 EXECUCAO PENAL PROCESSO: 201204382870 REEDUCANDO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA FILIACAO: NILVA MARIA JANUARIO DE OLIVEIRA DECISAO M ARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA, REEDUCANDO DO REGIME FECHADO ATUALMEN TE RECOLHIDO NA POG, SOFREU PUNICAO DISCIPLINAR CONFORME CONSTA D O DOCUMENTO DE FLS.68/72 DOS AUTOS DO 1 ROTEIRO DE PENAS. INSTADO , O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 M LINHA DE PRINCIPIO, SOMENTE DISPOSICAO EXPRESSA EM CONTRARIO NA LEI N 11.343/06 AFASTARIA A REGRA GERAL DO CODIGO PENAL (CODIGO PENAL, ART. 12). 4. SOMA-SE A TUDO A PREVISAO, COMO REGRA GERAL, AO PROCESSO DE INFRACOES ATRIBUIDAS AO USUARIO DE DROGAS, DO RITO ESTABELECIDO PARA OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, POSSIBI LITANDO ATE MESMO A PROPOSTA DE APLICACAO IMED

Seção II ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1997 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 EXECUCAO PENAL PROCESSO: 201000977336 REEDUCANDO: VALDEIR ABREU D AS NEVES FILIACAO: APARECIDA DE JESUS ABREU LIMA DECISAO VALDEIR ABREU DAS NEVES, REEDUCANDO DO REGIME FECHADO ATUALMENTE RECOLHID O NA POG, SOFREU PUNICAO DISCIPLINAR CONFORME CONSTAM DOS DOCUMEN TOS DE FLS.90/101 DOS AUTOS DO 1 ROTEIRO DE PENAS. INSTADO, O REP RESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELA HO