Judiciário ● 10/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3034/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 SENTENÇA 5875 matriculada a embarcação quanto à proteção social do trabalhador. O Código de Bustamante consagra o princípio da territorialidade para reger as relações do trabalho. Demonstrado que a prestação de trabalho ocorreu na maior parte de vigência no estrangeiro e em águas internacionais, não há falar Glebe Rossini Neto, qualificado nos autos, ajuizou

Judiciário ● 10/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1621/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2014 31 20 anos de efetivo serviço público, independentemente do regime aspecto, ao direito público" ( Direito Administrativo, 22ª edição, jurídico. Atlas, São Paulo, 2009, pg. 435 ) Aliás, nesse sentido já decidiu o C. TST a respeito da natureza jurídica da recorrente: 'FUNDAÇÃO Não é demais ressaltar que o artigo 20 do Ato das Disposições PÚBLICA. FUNDAÇ�