Publicações Judiciais I ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Além disso, a agravante deveria ter, quando da apresentação da impugnação, atacado o mérito da autuação, esclarecendo as diferenças entre os totais das notas fiscais e os totais contábeis registrados na conta do Razão e/ou apresentado os documentos fiscais que serviram de base para tais lançamentos contábeis, a fim de afastar a aventada falta ou insuficiência de contabilização de receitas, bem como a não comprovação de despesas, que embasaram o auto de infração (art. 16 do D

Judiciário ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2472/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1276 TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL AUTOR: FERNANDA DE LIMA GOMES RÉU: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PITOCO DE GENTE LTDA - ME NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: EDSON LUIS DA ROSA PROCESSO Nº: 0021210-91.2013.5.04.0333 - AÇÃO Fica V. Sa. notificado do que segue: para ciência dos cálculos de TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) liquidação apre

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIDADE FISCAL. PROCESSAMENTO DCTF. CELERIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Apresentada declaração retificadora, sem indícios de fraude ou irregularidades, cabível a expedição de certidão de regularidade fiscal, não sendo razoável que a impetrante seja punida pela morosidade da administração em apreciar o pedido. (TRF4 5018291-80.2016.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 13/12/2017) Todavia não se vê, por ora, uma

Publicações Judiciais I ● 24/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o processamento das Ações Penais n.º 0008565-31.2000.403.6111 e 0002444-93.2014.4.03.6111 - iniciaram no ano de 2000. Passando à análise sobre o fumus boni juris, observo que o cerne da impetração cinge-se à regularidade dos procedimentos administrativos fiscais que serviram de lastro de justa causa para as referidas ações penais. Deveras, é cediço o entendimento de que irregularidades constatadas em procedimento administrativo não inquinam o processo criminal, uma vez que aquele co

Publicações Judiciais ● 09/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Considerando o ofício juntado à fl. 555, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze dias, providencie o pagamento dos emolumentos e selos digitais, referentes ao cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 8.550, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, devendo comprovar a medida nos autos.Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estil

Judiciário ● 10/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2450/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2.Omissão quanto aos valores das notas fiscais. Novamente sem razão o embargante, que sustenta suposta "omissão com relação à apreciação das notas fiscais que serviram para pagamento das comissões correspondentes", alegando que a decisão "levou em consideração apenas os extratos bancários". 5153 Processo Nº ACum-0012036-36.2017.5.15.0002 SINDICATO DOS PROFESSORE

Caderno único ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 notificação sobre a mudança na relação jurídica antes estabelecida por conta da cessão de direito sobre lote em condomínio irregular, não há como isentar o cedente da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais até que ocorra ciência inequívoca acerca da alienação, no caso, com a citação na ação proposta pelo condômino. 2. Decisão judicial proibindo negócio jurídico e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014996-47.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: NEWTON CESAR RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE RICARDO RAMPONI - SP300880 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N TE N ÇA Vistos. Homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência (Id 33052235) e julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Não há condenaç�

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 5462 pedir, mas sim ao pedido, cabendo fazer o enquadramento dos Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante e fatos nos limites da lei e decidindo de forma fundamentada a pela reclamada em que alegam contradição e omissão na decisão. questão, o que no caso, foi observado no processo. Rejeito. Tempestivos, passo a apreciá-los pela ordem de oposiçã

Seção I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 Cogita que o lançamento realizado no Auto de Infração n.º 009/2007, relativo ao período de 01/2001 a 04/2007, funda-se no arbitramento da receita do contribuinte, realizado o arbitramento retroativo das receitas com base na estimativa de despesas do mês de janeiro/2006, critério jurídico definido na legislação municipal, reiterando que “apresentou atempadament