21 resultados encontrados para fiscal. demanda ajuizada antes - data: 01/12/2024
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Processos encontrados
00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000256-17.2002.4.03.6122/SP 2002.61.22.000256-1/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : LORENZI CANCELLIER : ACÓRDÃO DE FLS. : TAMEGA E TAMEGA LTDA : SP099031 ARY PRUDENTE CRUZ e outro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO ADV
2010.03.99.006829-0/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO(A) No. ORIG. : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : LORENZI CANCELLIER : ACÓRDÃO DE FLS. : GERALDO HERONIDES BALLISTA : SP082900 RUY MACHADO TAPIAS : TAJU SERVICOS S/C LTDA e outro : GERALDO HERONIDES BALLISTA E S/C LTDA : 00.00.00010-3 1 Vr ROSANA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECU
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LAUDO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INEXATIDÃO DE CÁLCULOS. NÃO COMPROVADA. 1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. Ademais, o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula
4. O ingresso da pessoa jurídica no regime diferenciado de tributação - SIMPLES -, impossibilita o nascimento de novos créditos de IPI decorrentes das aquisições. Precedentes do STJ. 5. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
EMBARGADO INTERESSADO No. ORIG. : ACÓRDÃO DE FLS. : DROG DROGALINE LTDA -ME : 00041588220104036126 3 Vr SANTO ANDRE/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHOS REGIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. 1. O acórdão deixou claro que o art. 8º da Lei n.º 12.514/11, por ostentar natureza processual, dev
00002 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006952-95.1999.4.03.6115/SP 1999.61.15.006952-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : LORENZI CANCELLIER : FROTA DIESEL COM/ DE AUTO PECAS LTDA : SP136774 CELSO BENEDITO CAMARGO e outro : DECISÃO DE FOLHAS : 00069529519994036115 1 Vr SAO CARLOS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de julho de 2017. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal Relator 00043 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009252-46.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.009252-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO INTERESSADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CAS
ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO No. ORIG. DJEMILE NAOMI KODAMA E NAIARA PELLIZZARO DE : SP000006 LORENZI CANCELLIER : ACÓRDÃO DE FLS. : METAN S/A METALURGICA ANCHIETA : 97.15.09087-7 3 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PART
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Considerando que a execução fiscal fora ajuizada antes do advento da Lei Complementar 118/2005, a interrupção da prescrição somente ocorr
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 3º, DA LEI 6.830/1980. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NOTIFICAÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONCLUSÃO DO JULGADO MANTIDA. 1. Não tendo sido tratadas, no acórdão embargado, questões a tempo e modo suscita