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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 ADO PARA REEXAME DA CAUSA. NESSE CONDUTO, TENDO EM VISTA QUE A PA RTE EMBARGANTE PRETENDE A REAPRECIACAO DE MATERIA JA DECIDIDA, TA L PRETENSAO SE MOSTRA INVIAVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATORIOS. PELO EXPOSTO, RECEBO O RECURSO, POREM REJEITO OS EMBARGOS DE DEC LARACAO OPOSTOS AS FLS. 246/249, POR TRATAR-SE DE PRETENSAO IMPRO PRIA, PERSISTINDO A SENTENCA DE FLS. 240/2