Diário da Justiça ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6724/2019 - Terça-feira, 20 de Agosto de 2019 2187 petiç¿o inicial e julgamento sem resoluç¿o do mérito. 1. Em homenagem ao princípio da cooperaç¿o, quanto aos vícios que devem ser sanados, esclareço que: a) N¿o há correta indicaç¿o da autoridade coatora, sendo impossível analisar a competência deste Juízo para o julgamento do feito, que se fixa em raz¿o do domicílio funcional da autoridade coatora. b) Da narrativa dos fatos n¿o d

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1482 exce??o oposta pelo Minist?rio P?blico, suscitando a incompet?ncia desta Vara Criminal, considerando que os fatos delituosos teriam ocorrido no Munic?pio de BEL?M. ???????? o sucinto relat?rio. DECIDO. ???????Tem raz?o o ?rg?o ministerial, uma vez que a compet?ncia se fixa em raz?o do lugar da consuma??o do crime, conforme disp?e o art. 70 do CPP. ???????E, no caso dos autos, conforme boletim de oco