Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 NR. PROTOCOLO : 163712-98.2018.8.09.0006 AUTOS NR. : 2511 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : PAULO CESAR DA SILVA BORGES VITIMA : GABRIELA NERI VIEIRA ADV IND : 46145 GO - LUIS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA SIL DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 41, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA EM DESPRO VEITO DE PA

Seção III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. 3 FASE NAO SE MOSTRAM PRE SENTES CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, DE MODO QUE FIXO A REPRIMENDA DEFINITIVAMENTE EM 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. REGIME INICIAL O REGIME DE CUMPRIME NTO DA PENA SERA, INICIALMENTE, O FECHADO, CONSIDERANDO-SE A QUAN TIDADE PENA APLICADA AO REU E O CONTEUDO DO

Seção III ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 DE DIREITOS, POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E TAMPOUCO TEM CABIMENTO A SUSPENSAO CONDICIO NAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. EM FACE DO QUANTUM DE PENA APLICADA AO ACUSADO E O REGIME IMPOSTO PARA O CUM PRIMENTO DA REPRIMENDA E, AINDA, POR ACREDITAR QUE NAO MAIS PERSI STAM OS PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA, AU

Seção III ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EM NADA ALTERARIA AQUELE JA IMPOST O. OBSERVO, AINDA, QUE OS REUS NAO FAZEM JUS AO BENEFICIO DA SUBS TITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DI REITOS, POR NAO PREENCHEREM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E TAMPOUCO TEM CABIMENTO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO P

Seção III ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2582 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 04/09/2018 Publicação: quarta-feira, 05/09/2018 NAO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM DETRACAO. DEIXO DE CONVERTER A PENA ORA APLICADA EM RESTRITIVAS DE DIREITO, POR FORCA DE EXPRE SSA VEDACAO CONTIDA NO ARTIGO 17 DA LEI N 11.340/2006, CONFORME S UMULA RECENTEMENTE EDITADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: SUM ULA 588, STJ. A PRATICA DE CRIME OU CONTRAVENCAO PENAL CONTRA A M ULHER COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA NO AMBIE

Seção III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A APLICACAO DA SUSPENSAO CO NDICIONAL DA PENA (CONDENACAO SUPERIOR A DOIS ANOS). CONSIDERANDO QUE OS SENTENCIADOS TIVERAM SUAS DEFESAS PATROCINADAS POR DEFENS ORES NOMEADOS NOS AUTOS, DETERMINO A ISENCAO DE AMBOS DO PAGAMENT O DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESTITUO DO MUNUS OS DEFENSO RES NOMEADOS: DRA. MARCILENE NUNES VIANA,

Seção III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 ACUSADO BENIZAM SOUZA DAS CHAGAS, VERIFICO QUE ELE PREENCHE OS RE QUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, FAZENDO JUS AO B ENEFICIO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, REVELANDO SER A SUBSTITUICAO EM TELA SUFI CIENTE A REPREENSAO DO DELITO. ASSIM SENDO, SUBSTITUO A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DI

Seção III ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 FICIO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RES TRITIVA DE DIREITOS, POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E TAMPOUCO TEM CABIMENTO A SUSPENSAO C ONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. EM F ACE DO QUANTUM DE PENA APLICADA AO ACUSADO E O REGIME IMPOSTO PAR A O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E, AINDA, P

Seção III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 IBUNAL DE JUSTICA: SUMULA 588, STJ. A PRATICA DE CRIME OU CONTRAV ENCAO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA NO AMBI ENTE DOMESTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POR OUTRO LADO, CUMPRIDOS O S PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELO ART. 77 DO CODIGO PENAL, CONSISTENT ES NA PENA INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS, PRIMA

Seção III ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 O OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. DES TARTE, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTI VA, IMPERIOSA A NECESSIDADE DE SE MANTER A CONSTRICAO DA LIBERDAD E DO SENTENCIADO, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E P ARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, POSTO QUE SE MOSTRA NOCIV O A SOCIEDADE, LASTREADO NA JURISPRUDENCIA