Seção III ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 FISSAO ESPONTANEA, ATENUO A PENA EM 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) ME SES, FIXANDO-A AINDA EM 8 (OITO) ANOS RECLUSAO. EMBORA, PELOS CAL CULOS DE PARAMETRO, SEJA LOGICO ATENUAR A QUANTIDADE DE PENA PARA ABAIXO DA MINIMA LEGALMENTE PREVISTA, DEIXO DE FAZE-LO EM ATENCA O A SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. 3.3. FIXACAO DA P ENA 3 FASE: NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUI

Seção II ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 CONDICAO ECONOMICA DO REU, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILI DADE. VE-SE QUE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DA NOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E U M EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO SUP RACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA INDENIZACAO AOS FAMILIARES DA VITIMA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), HAJ

Seção II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 BERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL , CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CO NHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-4 4.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 OSTA AO ACUSADO. DA LIBERDADE CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRE R EM LIBERDADE. DOS EFEITOS NAO AUTOMATICOS DA CONDENACAO INEXIST EM EFEITOS NAO AUTOMATICOS DESTA CONDENACAO QUE DEVAM SER APORTAD OS (ART. 92 DO CP). DA FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA REPARACAO DE DANOS NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE RESPALDEM A FIXACAO DE VALOR MINIMO A SER PAGO PELO REU A VITIMA A TITUL

Seção III ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 NCERRA, POIS, A PROEMIAL, JUSTA CAUSA, O QUE DETERMINA O SEU RECE BIMENTO E A REALIZACAO DA PERSECUCAO PENAL. DE INTERMEDIO, TEXTUA LMENTE, BUSCA-SE A REALIZACAO DE DILIGENCIAS TENDENTES A FLS. 70/ 71, ITEM III. O REQUERIMENTO DA COTA MINISTERIAL CONFIGURA, NITID AMENTE, A CONCRETIZACAO DE CONDUTA INVESTIGATORIA, INCOMPATIVEL C OM O SISTEMA ACUSATORIO E OS PRINCIPIOS QU

Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERM OS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: CONSIDERANDO A DICCAO DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABE AO JULGADOR, AO PROFERIR SENTENCA, FIXAR O VALOR PARA A REPARACAO DOS DANOS, FAZENDO-O COM

Seção II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 ICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHECID A E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-44.2005 .8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGAD O EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . TRATANDO-SE DE BENEFICI ARIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIXACAO DO VALOR DA INDE

Seção III ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 E FECHADO AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU A ELES EQUIPARAD OS. DAS BENESSES DOS ARTS. 44 E 77 DO CPB A LUZ DOS ARTS. 44, I, E 77, AMBOS DO CPB, SAO IMPOSSIVEIS, RESPECTIVAMENTE, A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA EM RESTRITIVA DE DIREITO E A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, HAJA VISTA A QUANTIDADE DE RE PRIMENDA IMPOSTA AO ACUSADO. DA LIBERDADE

Seção III ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 ENCA CONDENATORIA, FIXARA VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS C AUSADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELO OF ENDIDO. E, CONFORME ASSENTOU O MIN. JOAQUIM BARBOSA NO JULGAMENTO DA ACAO PENAL N. 470, EM 17.12.2012, A FIXACAO DE VALOR MINIMO P ARA REPARACAO DO DANO CAUSADO PELO CRIME INDEPENDE DE PREVIO REQU ERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO. NO CASO EM

Seção III ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 140146-23.2018.8.09.0006 : 2225 : ACAO PENAL : ALISON AMARAL RIBEIRO PAULO CESAR TEIXEIRA ALVES VITIMA : FABIANO NERI DE SOUZA GUILHERME SODRE FIAIA ANA LIDIA BARBOSA MORAIS DESPACHO : TUDO JOEIRADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 41, D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA EM DESPRO VEITO DE