Seção III ● 11/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 LINTO NETO JUIZ DE DIREITO RB NR. PROTOCOLO : 7756-84.2012.8.09.0011 AUTOS NR. : 70 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : DAVI ARRUDA DOS SANTOS ACUSADO : MARIA APARECIDA ALVES DE JESUS ADV ACUS : 17616 GO - SANDRA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO DESPACHO : AUTOS N 201200077568 DE SPACHO TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE AD EQUACAO DA PAUTA, REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 22 /0

Seção II ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REG IME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJ UNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, I MERECE, POIS O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRESO NAO CONDIZ 1/6 DA PENA. DEIXO DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE FIXADA POR RESTRITIVA DE DIREITO, POR VI

Seção III ● 11/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 RCUNSTANCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 59,CP), BEM COMO NA FIXACAO DO REG IME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE VIER A SER APLICADA. ASSIM , CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA QUE O CARTORIO PROVIDE NCIE TAL DETERMINACAO, VINDO APOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 05/03/2015 ROBERTO BUENO OLINTO NETO JUIZ DE DIREITO MD NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUS

Seção III ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 S-MULTA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O SEMIABER TO, CONFORME DISPOE O ART. 33, 2, B, DO CODIGO PENAL. DIANTE DA P ENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO APLICADOS E PERSISTINDO OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISAO PREVENTIVA, DETERMINO QUE O REU AGUARDE O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO PRESO. DETERMINO APOS O TRANSITO EM JULGADO: O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSU

Seção III ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 CEDA-SE A ELABORACAO DE NOVOS CALCULOS PARA EMISSAO DO ATESTADO D E PENA A CUMPRIR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 66, INCISO X E 111, AMBO S DA LEP, PARA EMISSAO DO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR . APOS, OUCA M-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS ACERCA DOS REFERIDOS CALCULOS, NO PR AZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO MANIFESTAREM SOBRE A FIXACAO DO REG IME PRISIONAL . ANAPOLIS, 14 DE JUNHO DE 2

Seção III ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 EM REGIME INICIAL FECHADO E 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS , CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELA PRATICA DE FURTO E USO DE ENTORPECENTES, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 42/ 47. EM SENDO ASSIM, ENTENDO DESPICIENDA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DANDO SEQUENCIA, SOLI CITE-SE A 3 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA O ENV

Seção III ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 LORAR, PORQUANTO A CONDUTA EXTERIORIZOU-SE PELA SIMPLES CONSCIENC IA DA INFRINGENCIA DA NORMA PENAL. E CONSIDERADA PRIMARIA, NAO PO SSUINDO A SENTENCIADA ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 376/377). NADA SE SABE SOBRE A CONDUTA SOCIAL DA SENTENCIADA. QUANTO A PERSONAL IDADE DELA INEXISTEM ELEMENTOS TECNICOS SEGUROS PARA AFERI-LA. AS SIM, ESSA CIRCUNSTANCIA NAO INFLUENCIARA NA

Seção III ● 09/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017 SSUINDO A SENTENCIADA ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 376/377). NADA SE SABE SOBRE A CONDUTA SOCIAL DA SENTENCIADA. QUANTO A PERSONAL IDADE DELA INEXISTEM ELEMENTOS TECNICOS SEGUROS PARA AFERI-LA. AS SIM, ESSA CIRCUNSTANCIA NAO INFLUENCIARA NA DOSIMETRIA DA PENA. O S MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO OS NORMAIS DO TIPO PE NAL E, POR ISSO, NAO IMPLICARAO EM MODIFICAC

Seção II ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 , 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 DIAS-MULTA, SENDO CA DA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMI CA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PE RTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUIN

Seção II ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 DA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMI CA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PE RTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A RE PARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUA LQUER INDENIZACAO NESSE SENTIDO, ANTE A INE