Seção I ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : UNIMED GOIÂNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADO : LAURO CÉSAR DE SÁ RODRIGUES RELATOR : DR. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - Juiz Substituto em 2º Grau NR.PROCESSO: 0042594.88.2016.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL N. 0042594.88.2016.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIV

Seção I ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 NR.PROCESSO: 0042594.88.2016.8.09.0051 PLANO. RECUSA AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ILEGALIDADE. RELAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E ESPECÍFICA DE EXCLUSÃO DO EXAME SOLICITADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC). ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MO

Seção I ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 NR.PROCESSO: 0345801.90.2014.8.09.0051 CONTRATUAL CLARA E ESPECÍFICA DE EXCLUSÃO DO EXAME SOLICITADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC). ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. SÚMULA 15 DO TJGO. HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. 1. De acordo com a Súmula 469 do STJ, o CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, sendo que as cláusulas con