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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.111 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1743 nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com os critérios traçados pelo art. 85, §2º, do CPC e com as peculiaridades da causa. V.V. - Constatada a existência de débito por parte da autora, embora não justifique o cancelamento do plano de saúde, tal fato n�
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6812 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIGAÇÃO CLANDESTINA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. CONDUTA OMISSIVA. DEVER DE SEGURANÇA. 1. As concessionárias prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelas condutas lesivas, tanto comissivas quanto omissivas, perpetra
ter sido o crime cometido em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.Aumento a pena no percentual de 1/3, fixando-a definitivamente em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.Sobre a pena de multa, aumento-a proporcionalmente, levando-se em consideração o mínimo e máximo de pena previstos, fixando-a definitivamente em 160 (cento e sessenta) dias-multa.Ante a informação prestada em juízo de que exerce a profissão de costureira, auferindo renda mensal de R$ 700,00, e
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Cad 2/ Página 4346 putável o dever de indenizar os danos advindos de eventual infortúnio, tal como se deu no caso em vértice. 3. A concessionária possui o dever legal de prestar um serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, especialmente diante do risco extremado da atividade, competindo-lhe exercer a manutenção e a fiscalização periódica da rede elétrica, inclusive