Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 20254 ADCT) e as medidas elencadas no art. 169, para contenção das princípio da legalidade (art. 37, "caput", da Constituição Federal), o despesas com pessoal, que são as seguintes: réu não pode adotar medidas diversas daquelas elencadas nos §§ 3º e 4º, do art. 169, da CF. "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Fede

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 490 provimento parcial do recurso da ATI para determinar a incidência de juros de mora em consonância com o art. 1º-F da Lei nº 9494/9 (sic)". DO MÉRITO: É o relatório. DAS HORAS EXTRAS (análise conjunta dos recursos interpostos pelas partes, por identidade de matéria). Na peça de ingresso da reclamação, narrou o reclamante que em 2013 a reclamada implantou, co

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 109 fl. 205. Dispensada a intimação da União / PGF, para ciência da contribuição previdenciária, nos termos da Portaria 582/2013 do O SLJ apresentou os cálculos atualizados às fls. 221/222, Ministério da Fazenda. homologados pelo Juízo à fl. 224. À fl. 263, o Juízo determinou a expedição de Precatório, por As medidas executivas movidas em face da devedora pr

Judiciário ● 05/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3531/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2022 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TANIA MARIA DE ARAUJO(OAB: 113015/SP) TEREZA PANSONATO ROSSI TANIA MARIA DE ARAUJO(OAB: 113015/SP) 1999 o correclamado que contratou a autora como diarista, não havia trabalho diário e pactuou o pagamento sempre quando inteirava R$ 1.000,00. Não vislumbro do depoimento referido confissão quanto aos Intimado(s)/Citado(s): elementos fáticos c

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 501 HENRY CAVALCANTI DE SOUZA MACEDO PODER JUDICIÁRIO Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-0109200-50.2000.5.20.0004 RECLAMANTE JOSELITA ARAUJO SANTOS ADVOGADO José Humberto Carvalho Silva Júnior(OAB: 2049/SE) RECLAMADO CONSTRUTORA PELLEGRINO LIMITADA RECLAMADO PELLEGRINO FUNDACOES LTDA ADVOGADO GILBERTO VIEIRA LEITE NETO(OAB: 2454/SE) ADVOGADO marcos andre pe

Diário da Justiça ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6993/2020 - Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 2343 §3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Inclu

Diário da Justiça ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6995/2020 - Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 2387 Pacajá/PA, 21 de setembro de 2020. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito [1] Disponível em https://dirleydacunhajunior.jusbrasil.com.br/artigos/199625183/a-inconstitucionalidadei n c i d e n t a l - e - u m a - q u e s t a o - p r e l i m i n a r - o u - u m a - q u e s t a o prejudicial#:~:text=Nesse%20caso%2C%20a%20inconstitucionalidade%20ostenta,na%20a%C3%A7%C3 %A3o%20judicial%20em%20curso.

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14456 A majoração do salário do obreiro corresponderá às regras vigentes no momento de cada progressão. "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Devidos os reflexos da progressão em anuênios, férias acrescidas de 1/3, 13º salário

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opinou 31804 (...) pelo prosseguimento do feito. É o relatório. § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução e

Diário da Justiça ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6995/2020 - Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 2396 constitucionalidade-no-plano-estadual-e-a-problematica-das-normas-constitucionais-federais-repetidas. Consulta realizada em 16/09/2020, às 11:51h. [4] Curso de Direito Administrativo, 2015, p. 39. [5] Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissí