392 resultados encontrados para fixar outra data - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
alegação de nulidade da citação por edital, pois a mesma está de acordo com a L.6.830/80 que prevê referida possibilidade quando retornar a correspondência de citação (art. 8º, III), não trazendo qualquer outro requisito para sua realização por tal forma.Não vejo também transgressão da L.8009/90 pela ordem do decreto de indisponibilidade do usufruto do imóvel da matrícula n. 16.924 do 2º CRI, pois o Excipiente não demonstrou que fruto referido bem proporciona e se o mesmo é