Caderno único ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1895ª · São Paulo, terça-feira, 12 de janeiro de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Lei e que, imprescindivelmente, seja justificada e necessária. V - DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO FLAGRANTE DELITO. XXX - Por outro lado, verifica-se que a situação não caracteriza flagrante delito, vez que o indic