Caderno único ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 15 de abril de 2011 Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/0142394-7, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJ-e 01/12/2008).Em segundo lugar, porque a cumulação da comissão de permanência com outras figuras contratuais não conduz necessariamente à alegada ilegalidade. No caso concreto, impõe-se a análise das parcelas que se somam para a composição da taxa percentual da comissão de permanência e a cumulação que se quer o

Caderno único ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2012 Nº 9063-8/12 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: ORLANDO PEREIRA DE NOVAIS. Adv(s).: DF003211 - Euvaldo Pereira de Novais. R: ELIONAI ALVES DE SANTANA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Quitado o débito objeto do processo, conforme depósito de fl. 16, com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTA a execução, em face do pagamento. Custas pela Executada, as quais ficam, entretant

Caderno único ● 23/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de julho de 2012 Nº 226534-3/11 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ABEC. Adv(s).: DF034848 - Eric Luis Chules, DF036188 - Rogerio Alves Vilela. R: MARGARETE LEIDE CORDEIRO. Adv(s).: DF - Defensoria Publica. A fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, conferindo duração razoável ao processo, consoante o preceituado na Emenda Constitucional nº 45

Caderno único ● 30/04/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 30 de abril de 2009 testemunhas a serem indicadas pelas partes, as quais deverão ser arroladas até 20 (vinte) dias antes da audiência, consoante o artigo 407, do Código de Processo Civil, cuja redação foi alterada pela lei nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001, sob pena de indeferimento de sua oitiva.Fixo, como ponto controvertido, a existência da dívida mencionada na peça de ingresso. Designo, desde já, o dia 29/07/2009, às 14:00 h

Caderno único ● 09/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de janeiro de 2012 Nº 37562-4/11 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv(s).: DF032029 - Giulio Alvarenga Reale. R: UESTER JACINTO LACERDA DA SILVA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Comprovada a mora e presentes os demais pressupostos autorizadores, DEFIRO a medida liminar requerida e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, que deverá ser dep

Caderno único ● 20/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 20 de janeiro de 2011 ação de Cobrança anterior.2. O art. 2.028 do novel Código Civil disciplina os conflitos dos prazos prescricionais disciplinados na nova lei e no Código anterior, determinando que: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".3. A regra insculpida no § 1º do art. 1.336 do C

Caderno único ● 25/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 25 de novembro de 2010 Nº 141360-9/10 - Indenizacao - A: LEILA ALENA DE OLIVEIRA GUERRA. Adv(s).: DF029296 - Luiz Sergio de Vasconcelos Junior. R: WINNER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. A emenda de fls. 23/25 não atendeu ao determinado pela decisão de fl. 20, eis que não foi apresentada sob a forma de nova petição inicial, na íntegra, com todos os requisitos do art. 282 do CPC e acompanhada de có

Caderno único ● 12/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 12 de agosto de 2010 Avenida Parque Águas Claras, Qd. 103, Bloco A, Apto 707, Edifício Siena, Águas Claras/DF.Requerido(a)(s):ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA PONTES, CPF 664.891.998-15, residente e domiciliado no Condomínio Ouro Vermelho II, Qd. 01, Casa 11, Fase 01, Jardim Botânico/DF. Objeto da Ação: No dia 20/06/2009, o requerente celebrou um contrato de compra e venda com o requerido de um lote de 1000 metros quadrados de número 18, local

Caderno único ● 12/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2012 Nº 22285-8/11 - Acao Penal - A: M.P.. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: J.D.M.. Adv(s).: DF016927 - RICARDO ANTONIO BORGES FILHO, DF028495 - Gil Vicente Soares de Almeida. VITIMA: F.C.D.S.. Adv(s).: (.). VITIMA: V.R.D.S.. Adv(s).: (.). VITIMA: T.J.V.. Adv(s).: (.). VITIMA: C.B.R.. Adv(s).: (.). CERTIDAO - De ordem do MM. Juiz, DR. ROMERO BRASIL DE ANDRADE, intimo J.M., por meio de seu(s) Defensor

Caderno único ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 194/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de outubro de 2011 2002, somente sendo protestado em 06 de novembro de 2009. Os informes do requerente encontram apoio probatório na certidão do instrumento de protesto (fl. 25). Pois bem, em que pese a argumentação exposta na inicial, forçoso reconhecer que a Lei nº 7.357/85 (Lei do cheque) não impede o protesto após a expiração do prazo de apresentação do cheque. Apenas prevê em seus artigos 47 e 48 que a