3.057 resultados encontrados para flavia fadini ferreira - data: 02/12/2024
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Processos encontrados
Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 01/09/2017. Grifei).PROCESSUAL CIVIL. embargos de declaração. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. efeitos infringentes. 1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. 2. A imunidade tributária recíproca não afasta a resp
finalidade diminuir a complexidade para elaboração dos cálculos dos valores a serem ressarcidos. O IVR é calculado tendo por base os gastos administrativos em relação às despesas com assistência hospitalar e ambulatorial, sendo que a partir dos dados apresentados pelos municípios e estados para os anos de 2002 a 2009 foi encontrado o IVR no valor de 1,5. Ou seja, no cálculo não são levados em conta apenas os gastos assistenciais, mas também outros diretos e indiretos envolvidos no a
Trata-se de embargos de devedor opostos pela UNIÃO em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA, em que se insurge contra a execução fiscal de dívida de TSU, sustentando que a CDA é nula porque não foi notificada do lançamento do tributo.Em sua impugnação (fls. 24/78), o embargado alega ser ônus da parte contrária demonstrar a ausência de notificação, pois a CDA reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade.É a síntese do necessário. DECIDO.No que toca à alegada nulidade da cobran
Trata-se de embargos de devedor opostos pela UNIÃO em face do MUNICÍPIO DE LIMEIRA, em que se insurge contra a execução fiscal de dívida de TSU, sustentando que a CDA é nula porque não foi notificada do lançamento do tributo.Em sua impugnação (fls. 24/78), o embargado alega ser ônus da parte contrária demonstrar a ausência de notificação, pois a CDA reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade.É a síntese do necessário. DECIDO.No que toca à alegada nulidade da cobran
anuidades e os consectários legais e promover a cobrança judicial quando o montante equivalesse a quatro dessas anuidades, bastaria ter mencionado isso no dispositivo. Essa conclusão também é extraível da expressão inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, pois que outro crédito ordinário teriam os conselhos profissionais para cobrar anualmente de pessoas físicas ou jurídicas senão a própria anuidade? Aqui, portanto, o legi
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NOTIFICAÇÕES POSTAIS REALIZADAS EM ENDEREÇO DE FILIAL DA AUTUADA - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS JUNTADOS COM A IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE VISTA - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA, EM TERMOS MERITÓRIOS, EM RAZÃO DA PRÓPRIA OMISSA POSTURA DO INFRATOR NULIDADE NÃO RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RAZOABILIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1. Destaque-se que a apreciação recursal limitar-seá às razões trazidas expr