Caderno único ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de julho de 2013 estão reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício (art. 2º da Lei referida). Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "... Ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de gratuidade de justiça, beneficiando somente aqueles que efetivamente não podem custear as despesas processuais. Dessa maneira, q

Caderno único ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de setembro de 2013 em observância ao disposto no Artigo 93, inciso IX, da Constituição da República: 3. O pedido envolve complexidade da causa em razão da necessidade da realização de perícia contábil, o que não pode ser feito em sede de Juizados Especiais Cíveis. 4. A prova deve ser contábil e feita por perito da confiança do Juízo, o que não se faz nos Juizados Especiais Cíveis até por disposição le

Caderno único ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Nº 2016.07.1.010381-4 - Despejo Falta de Pagamento C/c Com Cobranca - A: FERTHISA IMOVEIS LTDA ME. Adv(s).: DF024545 Flavia Suellen Cardoso dos Santos Delalibera. R: GERALDO BERNARDES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Diante do pedido aduzido pelo autor à fl. 68, desentranhe-se o mandado de citação para cumprimento no endereço de fls. 64/65, observando-se o disposto no artigo 212, § 2º, do

Caderno único ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de junho de 2016 da segunda requerida à primeira audiência de conciliação às fls. 117 não é hábil a elidir a sua ausência no feito, porquanto, deixou de constituir advogado e não apresentou defesa, além de ter sido tentada por diversas vezes a sua intimação no endereço da citação, todas infrutíferas. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não há nenhuma q

Caderno único ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de julho de 2016 Nº 2016.07.1.002413-7 - Procedimento Comum - A: GERALDA MOURA DE SOUZA. Adv(s).: DF009148 - Itamar Batista Lima. R: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA. Adv(s).: DF028492 - Geisiene Nara Silva Ferreira. R: FERTHISA IMOVEIS LTDA ME. Adv(s).: DF024545 - Flavia Suellen Cardoso dos Santos Delalibera. R: GUILHERME HENRIQUE BRAZ SANTOS. Adv(s).: DF01902A - Sebastiao Duque Nogueira da Silva. À Secretaria, para que

Caderno único ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de junho de 2016 de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). Desta feita, quando a alegação do consumidor for verossímil, razoável diante da experiência comum, o CDC atribui a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Assim, ao invés de o consumidor provar que foi lesado, o fornecedor é que terá de provar que ent

Caderno único ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de junho de 2016 ao arquivo, sem baixa na distribuição e sem recolhimento de custas, não causando nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de encontrar algum patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. O próprio NCPC admite o arquivamento do processo na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se por an

Caderno único ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de abril de 2016 e o estudante pediu para deixar de participar em setembro/15, depreende-se que o aluno esteve no projeto pelo período de dois meses, sendo que o desconto deverá ser concedido somente por este período. Não bastasse esta lógica, no item 5 do edital (ID nº 2126888, pg. 03), subitem 5.3, está expresso de maneira clara, legível e sem ambiguidades, que a bolsa será concedida ao aluno apenas durante o per

Caderno único ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de junho de 2016 Nº 0706465-08.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ARLINDO GONCALVES VIEIRA FILHO. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA. Adv(s).: GO21500 - LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES. Número do Processo: 0706465-08.2016.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLINDO GONCALVES VIEIRA FILHO RÉU: BILHETERIA DIGITAL P

Caderno único ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de maio de 2016 para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente a duração razoável do processo, entendo que, no caso dos autos, a conciliação é improvável, razão pela qual a realização da citada audiência neste moment