Caderno 2 - Judiciário ● 17/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 231 24 Ementa: EMENTA: Apelação Cível. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO do serviço de iluminação pública - cosip (art. 149-a, cr/88, inserido pela ec. n. 39 de 2002). tese de inconstitucionalidade da referida espécie tributária. Não acolhimento. a instituição da cosip pelo município decorre da legítima competência que lhe foi conferida pelo a

Caderno 2 - Judiciário ● 17/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 231 27 Supremo Tribunal Federal. 5. Remessa Oficial e Apelações Cíveis conhecidas e providas, a fim de extinguir, sem resolução de mérito, a ação cautelar e reformar in totum a sentença guerreada, nos autos da ação ordinária, negando a pretensão autoral. 711-50.2006.8.06.0099/1 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAITINGA Apelante : M

Caderno 2 - Judiciário ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 266 22 Remetente : JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ITAITINGA Apelante : MUNICIPIO DE ITAITINGA-CE PROCURADOR - JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS PROCURADOR - THIAGO DE ALMEIDA AYRES Apelado : MARIA DAS GRAÇAS DO CARMO DA ROCHA Rep. Jurídico : 14419 - CE PAULO ROBERTO ANDRADE DE FREITAS Rep. Jurídico : 5327 - CE FRANCELSO COELHO ASSUNCAO Relator(a).: Des. PAULO FRANCISCO BANH

Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 581 DECIDINDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO O impetrante se insurge contra decisão liminar proferida pelo relator em sede de agravo de petição, nos autos da execução n. 000040259.2013.5.19.0006, que consistiu na retratação da decisão que concedeu tutela de urgência de natureza cautelar requerida pelo impetrante, que pretendia que se incluísse na lide a empr

Judiciário ● 24/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3544/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 RECLAMADO BRUNNO ROBERTO VIANA BARBOSA ANDRE KUIBIDA OKAMURA(OAB: 3713/AC) GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO(OAB: 6001/AC) ADVOGADO ADVOGADO 176 ADVOGADO GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO(OAB: 6001/AC) BRUNNO ROBERTO VIANA BARBOSA ANDRE KUIBIDA OKAMURA(OAB: 3713/AC) GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO(OAB: 6001/AC) RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - BL PASTE

Caderno 2 - Judiciário ● 19/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 626 31 Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO Apelante : FRANCISCA DE SOUZA Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO Apelante : FRANCISCA FRANCILUCE HOLANDA BEZERRA Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO Apelante : FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO BESSA Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO A

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 2389 cargo dos trabalhadores, destinada a custear ou complementar os saúde ofertado aos trabalhadores da categoria e seus dependentes. custos da assistência social e prevenção da saúde do trabalhador Analisando as normas coletivas, verifica-se que as contribuições ou qualquer outro fim congênere, além da contribuição mensal e da instituídas se destinam ao custe

Caderno 2 - Judiciário ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 273 77 694694-67.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO Apelante : JOSE TARCISIO DE MORAIS Rep. Jurídico : 10843 - CE ALDEMIR PESSOA JUNIOR Rep. Jurídico : 12705 - CE ELIESER FORTE MAGALHAES FILHO Rep. Jurídico : 12800 - CE JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM Apelado : BANCO DO BRASIL S.A Rep. Jurídico : 3648 - CE MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO Rep. Jurídico : 7298 - CE PAULO AFONSO LOPES RIBEIRO Rela

Caderno 2 - Judiciário ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 266 23 Apelado : BENEDITO FRANCISCO ARAGÃO Rep. Jurídico : 4372 - CE MANOEL MELO SAMPAIO Apelado : WILSON EVARISTO NUNES Apelado : JOSÉ MARIA CATUNDA ESMERALDO Rep. Jurídico : 4372 - CE MANOEL MELO SAMPAIO Rep. Jurídico : 14835 - CE DANIELLE GURGEL LIMA Rep. Jurídico : 15227 - CE RAIMUNDO OSMAR BORGES DE ALBUQUERQUE Rep. Jurídico : 15277 - CE GISELE MOREIRA DE OLIVEIRA Rep. Jurídi

Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 2676 2.4 - Contribuições a cargo dos empregadores não se configurando o alegado cerceio à liberdade sindical. Aduz o autor que o sindicato réu tem estabelecido em normas De acordo com o disposto no artigo 611-A da CLT, "a convenção coletivas contribuições a serem custeadas pelos empregadores ou coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a