Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 2092 2. FUNDAMENTAÇ¿O 2.1. Crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A existência do fato está devidamente demonstrada através do boletim de ocorrência nº 00184/2020.102551-0 (Apenso II - auto de pris¿o em flagrante ), auto de exibiç¿o e apreens¿o (Apenso II - auto de pris¿o em flagrante) que informa a exibiç¿o de 07 (sete) tabletes de maconha e 02 (duas) sacolas plásticas contendo mac

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1406 no valor de R$ 4.815.355,20 (quatro milh?es, oitocentos e quinze mil, trezentos e cinq?enta e cinco reais e vinte centavos). O procedimento do repasse desses recursos se deu ap?s o Munic?pio, indiciado pelo Setor de Conv?nios da prefeitura, protocolar o projeto junto ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA??O e, ap?s deferimento, foram lavrados os termos de compromisso, com seus respectivos extr