Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3614/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 1385 ZANELLA. vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Edmundo Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Fraga Lopes e Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, que Relator: Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO pronunciavam a decadência, declarando extinta a ação, com FERREIRA resolução de mérito; a seguir, votação por maioria, quanto ao

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 866 Paim da Luz Bruno Lobo. No mérito, pela mesma votação, vencidos Pelo pronunciamento da DECADÊNCIA, para declarar extinta a os Exmos. Desembargadores Larissa Carotta Martins da Silva presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, Scarabelim, Edsison dos Santos Pelegrini e Luiz Felipe Paim da Luz II, do Código de Processo Civil. Bruno Lo

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 4580 conhecimento, independentemente de haver sentença, deverão ser Nesse sentido, não há se falar de incidência das disposições do aplicados, de forma retroativa, a taxa Selic, juros e correção artigo 85, § 1º e 11º do CPC. monetária. Diante do exposto, desprovejo. Desta forma, em respeito ao quanto julgado pelo Plenário do STF, com repercussão geral rec

Judiciário ● 28/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3589/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 4756 devidos, ao advogado do reclamante, honoráriosadvocatícios, prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; fixados à razão de 5% sobre os valores que resultarem apurados c) 15 minutos residuais extras por dia de efetivo serviço quando em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou ultrapassarem o limite legal, com reflexos em RSR, férias +

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 5841 cláusula acima transcrita que o referido instrumento regulamenta o do benefício pago pela Previdência Social tem, em seu favor, a pagamento da PLR em questão. presunção de insuficiência econômico-financeira, requisito suficiente Assim, ante o que consta na cláusula acima transcrita e tendo em a torná-lo beneficiário da justiça gratuita. Aos demais empreg

Judiciário ● 18/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3644/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2023 2152 parcial), nos termos do art. 791-A, da CLT e observados os vencimento anterior a 09/08/2017, extinguindo-as com resolução do parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo. mérito, na forma do art. 487, II, CPC, c/c art. 769, CLT; A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de b)julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos honorá

Judiciário ● 07/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3575/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2022 5376 que: "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que JUROS E CORREÇÃO comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas Nos termos da decisão conjunta proferida em 18/12/2020 pelo STF do processo". na ADC 58, ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021, considerando a Nesse contexto normativo ressai que o empregado que recebe modulação levada a c

Judiciário ● 13/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3641/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1901 pela E. C. nº 020/98, da Lei nº 10.035/2000, e art. 28 da Lei n. fixados à razão de 5% sobre os valores a ele devidos, que 8212/91. resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com Os recolhimentos fiscais ficam a cargo da 1a reclamada, que deverá procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A, da CLT e efetuar os descontos respectivos do

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3558/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 5005 processo. Pelo exposto, decido na ação ajuizada por JOÃO BATISTA ALVES No caso, o reclamante requereu os benefícios da Justiça Gratuita, FERREIRA em face deEMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES declarando-se pobre no sentido legal (fl. 28), não podendo arcar LIMITADA,nos termos da fundamentação, parte integrante deste com os custos do processo, sem prejuízo do su

Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5681 Com a suspensão, a ECT passou a custear até 50% do plano de No mais, no Dissídio Coletivo de Greve n. 1001203- saúde, conforme norma aplicável para empresas estatais federais 57.2020.5.00.0000 não foi mantida a cláusula 65ª (trabalho em fins (Resolução CGPAR 23/2018) que proíbe que a contribuição da de semana). empresa seja superior ao valor pago pelos e