Caderno único ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de novembro de 2018 advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. 7. Recurso conhecido e provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazêlo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência

Publicações Judiciais I ● 14/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Analiso o feito, nos termos do artigo 557, do Código de Processo Civil, em razão da matéria se encontrar pacificada. Com efeito, a eficácia da medida cautelar cessa sem não foi ajuizada no prazo de 30 (trinta) dias a ação principal, nos termos do artigo 808, inciso II, do CPC. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, COM OU SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA. ART. 808, III, DOCPC. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA. PR

Publicações Judiciais I ● 06/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LTDA, contra decisão proferida por esta Relatora que, nos termos do art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, NEGOU SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA UNIÃO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DE LATINA COLOCAÇÃO DE CERÂMICA LTDA., somente para fixar os honorários advocatícios devidos pela União Federal em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o entendimento da 6ª Turma desta Corte, a serem atualizados a partir da data deste julgamen

Seção I ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 Registre-se ainda que, no caso específico do contrato em debate, a instituição financeira apelada figura como Administradora do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), o que implica a observância das Leis n. 7.827/89 e 10.177/01, que tratam da matéria. A título de esclarecimento, a Lei n. 7.827/89, ao regulamentar o artigo 159, I, ‘c’, da Con

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 3760 10. Honorários periciais por ANDRE LUIZ MARCELINO e BIOSEV BIOENERGIA S.A., para A recorrente é sucumbente no objeto da perícia, e deve arcar com nos termos da fundamentação acima: 1) PROVER EM PARTE o os honorários periciais arbitrados pela origem, em consonância com recurso interposto pelo reclamante para: i) deferir a gratuidade de o artigo 790-B, CLT.

Diário da Justiça ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6985/2020 - Quarta-feira, 9 de Setembro de 2020 180 Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a Sentença quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), 24 de agosto de 2020. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO

Judiciário ● 25/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 ADVOGADO JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR(OAB: 217975/SP) RODRIGO GABRIEL MANSOR(OAB: 162708/SP) COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB: 214918/SP) WILSON LEVKOVICZ ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO PERITO 4768 ADVOGADO RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI(OAB: 18639/DF) CARLOS EDUARDO TONIOLO SILVA(OAB: 50333/DF) ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - PA

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 31 de março de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.802 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 49 DE OLIVEIRA FILHO, ADV: MARIA LAÉLIA LIMA DA SILVA (OAB 4122/AC) - Processo 0701410-21.2018.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Marly Feitoza Ramos - REQUERENTE: Shirlene Ramos Mota Silva - Marilzon Feitosa Ramos - Autos 0701410-21.2018.8.01.0001 CERTIDÃO Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para se manifestarem acerca do expedientes de p. 208. Prazo: 05

Diário da Justiça ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 25 de outubro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.172 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 39 JUIZ(A) DE DIREITO EDINALDO MUNIZ DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÊMILY GERUSA DA SILVA OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS a mesma ciente de que continuará a atuar na Defesa do réu, com arbitramento de honorários na fase seguinte, bem como o Ministério Público. Demais intimações de praxe. Rio Branco-(AC), 25 de março de 2021. RELAÇÃO Nº 2346/2022 TJ/AC - COMARCA D

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

50 Rio Branco-AC, quarta-feira 14 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.810 serem submetidos a julgamento pelo Conselho do Júri como incursos no crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), conforme art. 29, todos do Código Penal. Os réus estão presos por outros processos e respondem á esta ação penal em liberdade, não havendo qualquer pedido de prisão preventiva, razão pela qual mantenho o status libertatis dos mesmos. Por fim, em atenção