Seção II ● 28/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1437 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/11/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/11/2013 LIBERDADE SEXUAL; OS MOTIVOS SãO DESFAVORáVEIS POIS APONTAM APENA S PARA REALIZAçãO DE SUA LASCíVIA E DESEJO SEXUAL; AS CIRCUNSTâNC IAS TAMBéM LHE DESFAVORECEM, POIS PRATICOU O CRIME APROVEITANDO-S E DA VíTIMA ESTAR SOZINHA E AMEAçANDO-A COM UMA SUPOSTA ARMA DE F OGO; AS CONSEQUêNCIAS DO CRIME FORAM GRAVES, LEVANDO EM CONSIDERA çãO QUE O RéU PRATICOU MAIS DE

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.120 - Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Cad 4/ Página 1138 No que se refere à tipicidade, o fato praticado pelo acusado se amolda ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste ponto, faz-se importante frisar que o denunciado não faz jus à causa de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que o acusado possui comportamento inclinado às práticas delituosas. O a

Seção II ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 11.343/2006: 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O CONDENADO AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL, NA QUAL O CONDENADO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPO CA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DA CONDUTA, O QUE NAO JUSTIFICA A EXASPERACAO DA PENA, POIS

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.094 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1550 foi normal à espécie delitiva, não possuindo um grau de intensidade que justifique maior reprovação; a ré não registra antecedentes criminais; os motivos da prática do crime não escaparam à normalidade; as circunstâncias do delito foram normais, as consequências da infração penal não foram graves, levando em conta que o entorpecente foi apreendido e não

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.094 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1546 Com o propósito de evitar tautologia desnecessária, realizarei a análise conjunta das circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes, tudo com a devida e incontornável reverência ao princípio da individualização plasmado no texto constitucional. DA PRIMEIRA DENUNCIADA A primeira fase de aplicação da pena é regulada pelas circunstâ

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022 Cad 3/ Página 978 III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na denúncia, para o fim de: (a) absolver os denunciados LUCAS ALMEIDA DE SOUZA e ELIANE JESUS DE ARAÚJO da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), tendo em vista a ausência de provas suficient

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1666 67 0723258-42.2015.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU PRESO: Alexandre da Rocha - José Allesson Saturnino da Silva - O Sistema Prisional de Alagoas vem enfrentando dificuldades de material humano e de meios de transporte, o que lamentavelmente provoca transtornos incalculáveis ao regu

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2222 Sendo assim, o fato é típico e ilícito e o denunciado é culpável, razão pela qual a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) é medida que se impõe. III.2. DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003) O delito de porte irregular de arma de fogo de uso perm

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022 Cad 3/ Página 986 agente – exacerbou os limites do normal, denotando grau de intensidade que justifica maior reprovação; o réu registra antecedentes criminais, contudo, serão analisados na segunda fase da dosagem penal; a conduta social e a personalidade do acusado não foram objeto de prova; os motivos da prática do crime e as circunstância não escaparam à normalidade; as cons

Seção II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 IAGO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. AO CARTORIO PARA ENCAMINHAR, COM U RGENCIA, COPIA DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO REQUE RENTE (VIDE AUTOS N 201702243375), PARA O DIRETOR DA UNIDADE PRIS IONAL DE JARAGUA/GO, PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO. GOIANIA, 17 DE AB RIL DE 2018. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO ======================================================