Publicações Judiciais I ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. APELAÇÃO (198) Nº 5001807-85.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: V MARUCCI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) APELADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Preliminarmente, submeto a r. sentença ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Ainda, em anális

Publicações Judiciais I ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cumpre ressaltar que a compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior (AgRg no REsp 1469537/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do a

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 513 quando a parte elege advogado, técnico do direito, para representar as CCT's e indicou quais cláusulas das convenções não foram seus interesses em Juízo, tal princípio deve ser devidamente cumpridas pelo empregador" (sic, ID. 22e6f1d, p. 8). sopesado, pois estará a fazer uso das normas um profissional da área jurídica, com formação acadêmica para postular d

Judiciário ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1901/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2016 A presente matéria será divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 21/01/2016, considerando-se publicada em 22/01/2016 (data da contagem do prazo processual), nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei n.º 11419/2006. São José dos Pinhais, 20 de Janeiro de 2016. CHURCHILL MONTEIRO LEITE 2791 Processo Nº RTOrd-0001059-76.2014.5.09.0965 AUTOR CLOVIS LEI

Judiciário ● 15/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3143/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 404 ADVOGADO ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO(OAB: 13487/BA) IDACY PINTO ROCHA IRENE SANTOS DA CRUZ ITAMARACI BUENO FERREIRA LUIZA FEITOSA RAMOS MARIA APARECIDA DE SOUZA NASCIMENTO MARIA DE AQUINO AMORIM MARTINS MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE SOUZA Maria do Socorro Oliveira de Souza MARIA JUSSARA SILVA GUEDES MARIA LEDA DE OLIVEIRA CUNHA MARLETE CARVALHO SAMPAIO(OAB: 9984/B

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 915 conhecido, eis que deserto. Processo Nº RORSum-0010726-77.2021.5.18.0161 Relator GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE UNICA - UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DE CALDAS LTDA ADVOGADO LORENA RODRIGUES ROCHA OTTOBELI(OAB: 48258/GO) RECORRIDO PATRICIA APARECIDA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO FABIO JOSE SILVA SCHORN DA SILVA(OAB: 46972/GO) O recurso foi apresentado no último dia do p

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 504 da causa que deram origem à lesão ou ameaça ao direito material da parte autora, ou seja, é o que caracteriza o fato constitutivo do direito postulado, do qual originou-se o seu interesse processual em demandar as Rés no polo passivo desta demanda. CESTAS BÁSICAS Sinale-se que, aceitar pura e simplesmente a petição inicial, ainda que apresente defeitos para a exat

Publicações Judiciais I ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002074-63.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SERMAT MONTAGEM E INSTALACOES INDUSTRIAIS EIRELI Advogado do(a) APELADO: ROGERIO VENDITTI - SP207622-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Preliminarmente, resta prejudicado o pedido de suspensão do julgamento da presente demanda, haja vista que nos termos do artigo 1.035, § 5

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 909 pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. PODER JUDICIÁRIO Saliento que não era o caso de intimação da reclamada para JUSTIÇA DO regularização do preparo. Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do Com efeito, a Instrução Normativa n° 39, editada pelo E. TST, Acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no d

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 522 consideradas em seu conjunto para a verificação de qual dos "O reclamante postula o pagamento do prêmio assiduidade e da instrumentos coletivos é mais benéfico ao Empregado. cesta básica, contudo não indicou a cláusula da norma coletiva fundamento do seu pleito, encargo que detinha por se tratar de fato Enquanto as Convenções Coletivas de Trabalho, firmadas por