Seção II ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 S 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO DIAS), A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSA M ALTERA-LA. NO QUE SE REFERE AS PENAS DE MULTA, DEVERAO SER APLI CADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIM O LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VI

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 NCIA PARA CONDENAR OS REUS LUIS ALEX ALVES MACHADO E MISAEL SOUSA DE MORAIS NAS PENAS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11 .343/06; E WALLISON ALVES DE ALBUQUERQUE NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, BEM COMO NAS PENAS DOS ARTIG OS 180, CAPUT E 311 (AMBOS POR DUAS VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL. EM RELACAO AO ACUSADO

Seção II ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A PENA VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO S TJ). DESSE MODO, TORNO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO D E RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIF ICA-LA. 3.3 DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES WANDERSON SILVA ALBUQUER QUE POR FORCA DO ESTATUIDO NO ARTIGO 70 DO

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 ANTE TODO O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DOS ACUSADOS PAULO HE NRIQUE DA SILVA E RAUL FERANDES DE SOUSA NENHUMA CAUSA DE EXCLUSA O DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE QUE POSSAM SOCO RRE-LOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENU NCIA PARA CONDENAR PAULO HENRIQUE DA SILVA E RAUL FERANDES DE SOU SA COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 157,

Seção II ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATEN UANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, CONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A PENA I MPOSTA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ANTE A EXISTENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATINENTE AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO INCISO II, DO 2, DO ARTIG

Seção II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 USAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (GARCOM), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. TENDO EM VISTA AS CAUSAS DE AUMENTO ACIMA MENCIONADA S, MAJORO EM 1/3 (UM TERCO) A PENA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 ( TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE U

Seção II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 NCURSO DE AGENTES, PREVISTAS NO INCISOS I E II, DO 2, DO ARTIGO 1 57, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAJORO A SANCAO APLICADA EM 1/3 ( UM TERCO), TORNANDO A SANCAO PENAL DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CA USAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERAD

Seção III ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 A A PRATICA DELITIVA. VERIFICANDO QUE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS SAO FAVORAVEIS AO REU, FIXO-LHE A PENA BASE EM 03 (TRES) MESES DE DE TENCAO. NA 2A FASE DE DOSIMETRIA, EMBORA O FATO TENHA SIDO PRATIC ADO PREVALECENDO-SE O REU DAS RELACOES DOMESTICAS AO AGREDIR SUA COMPANHEIRA COM O OBJETIVO DE ESTABELECER PELA VIOLENCIA A SUPERI ORIDADE MASCULINA EM RELACIONAMENTO AMOROSO

Seção III ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 OPERANDI EMPREGADO NA PRATICA DO DELITO): AS CIRCUNSTANCIAS NORMA IS DO TIPO. CONSEQUENCIAS (SAO OS EFEITOS DA CONDUTA): NORMAIS DO TIPO. COMPORTAMENTO DA VITIMA (CIRCUNSTANCIA QUE DIZ RESPEITO A NECESSIDADE DE AFERICAO SE EM ALGUM MOMENTO A VITIMA FACILITOU OU PROVOCOU A PRATICA DO ILICITO): TENHO QUE, NA PRESENTE HIPOTESE, A VITIMA NAO CONCORREU, DE QUALQUER FORMA, PA

Seção III ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 E CRIMES POR FORCA DO ESTATUIDO NO ART. 69 DO CODIGO PENAL E, CON SIDERANDO QUE O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PRATICOU MAIS DE UM CRIME (AMEACA E LESAO CORPORAL), DEVEM SER APLICADAS CUMULA TIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. ASSIM, TENDO SIDO PRATICADAS DUAS INFRACOES, O SOMATORIO DAS PEN AS PERFAZ UMA SANCAO PENAL DE 04 (QUATRO) ME