Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 19022 Com razão. Inexiste na legislação previsão específica sobre a forma de credenciamento do advogado ao ente sindical, devendo-se presumir a autenticidade da situação pelo mero timbre da entidade sindical nas peças de estreia e recursal, para comprovação da assistência sindical, até prova em contrário ou razoável suspeita. Nesse sentido, inclusive, aponta a j

Seção I ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 Por esse motivo, ajuizou a presente demanda visando receber o valor relativo às Ferias não usufruídas e 13º salário. Após regular tramitação do feito sobreveio a sentença nos termos abaixo exarados: NR.PROCESSO: 0277881.86.2015.8.09.0044 Aduz que procurou o Departamento de Recursos Humanos da municipalidade, objetivando receber as verbas rescisórias, entretant

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: a) 17585 Dora Maria da Costa - DEJT16/5/2014). assistência por sindicato da categoria profissional (Súmula 219, item I); b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário Destarte, dou provimento ao Recurso para acrescer à condenação o mínimo ou encontrar-se em situação econômica que

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 Com razão apenas a reclamada. 14641 da Súmula nº 219 do c. TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-71900- 22.2008.5.22.0003, Rel. Min. Aloysio A despeito de não existir na legislação previsão específica Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 12/4/2013) sobre a forma de credenciamento do advogado ao ente sindical, verifica-se que o endereço do Sindicato que

Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2187 A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à JUSTIÇA DO TRABALHO verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para

Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3116/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Entendo, ainda, que essa assistência geral, não serve ao deferimento de honorários assistenciais, pois o sindicalizado que se declara pobre, sem condições de arcar com as despesas processuais, deve receber assistência jurídica do seu sindicato sem qualquer ônus de pagamento a advogados que patrocinem a sua causa. Se paga aos seus patronos, deixa de existir uma das condições neces

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 14633 desempenhadas na empresa, considera-se adequada a pensão mensal arbitrada na origem, nenhum reparo merecendo o julgado a quo. 4. Dos honorários advocatícios assistenciais (Apelos das partes): Apelos de ambas as partes a que se nega provimento. Recorrem ambas as partes. A reclamada sustenta que o reclamante não comprovou que está assistido pela entidade sindical. 3

Judiciário ● 08/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3076/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Outubro de 2020 10 (dez) dias, requerer expressamente a realização de audiência 1767 NOTIFICAÇÃO INICIAL AO RECLAMADO pela via telepresencial, sem necessidade de apresentação prévia de Destinatário: defesa e documentos. SEARA ALIMENTOS LTDA Vossa Senhoria também deverá fornecer meios eletrônicos de Endereço desconhecido contato, tais como e-mail, telefone e WhatsApp. Fi

Judiciário ● 26/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2278/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 68 Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/02/2016, presumem-se credenciados os advogados que pertencem ao rol 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016) dos constituídos na procuração passada em papel contendo timbre do sindicato e que se utilizam deste na petição inicial e em todas as peças processuais atravessadas no presente feito. Recurso d

Judiciário ● 26/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2278/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 81 comprovação da assistência sindical. Recurso de revista conhecido honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não trazendo em e provido." (ARR - 992-89.2013.5.15.0089 , Relator Ministro: seu bojo a forma pela qual devem ser comprovados tais requisitos, Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/02/2016, presumem-se credenciados os advogados que