Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

circunstâncias atenuantes ou agravantes. Não há causas de diminuição. A causa de aumento do parágrafo único recomenda a elevação da pena para 03 (anos) e 04 (quatro) meses de reclusão, tornando-a definitiva nessa quantidade em relação a cada réu. Com base nos arts. 43, IV e VI, 44, I, II e III e seu 2º, segunda parte, 46 e 48, do Código Penal, substituto a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: a) limitação de fim de semana, devendo os réus permanecer, du

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3510 444 manifestando-se expressamente para fins de extinção nos termos do art. 924, II, do CPC. O silêncio será interpretado como concordância. Em caso de discordância, apresente planilha pormenorizada da quantia que ainda entender devida. Intime-se. - ADV: TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI (OAB 277128/SP), ANDREA GALL PEREIRA (OAB 285