32 resultados encontrados para fornece nota fiscal... - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 3074 a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 13,868,27, nos termos do artigo 387, inciso IV, que corresponde ao prejuízo da empresa vítima. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de inépcia da denúncia. A questão já foi analisada pela r. decisão de fls. 369/370. Ademais, a