Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12210 providencie a reclamada o fornecimento das mesmas Em caso de inadimplemento, a aplicação do art. 413 do Código Civil diretamente à parte autora em até 10 dias, sob pena de multa será aplicada a critério deste MM Juízo e deverá o(a) reclamante, diária no valor de R$ 1.000,00, limitado a 30 dias multa. por meio de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 7021 anos de 2016 e 2017, obrigações que não foram cumpridas pela A Constituição Federal de 1988 garantiu o direito à livre associação municipalidade. Afirmam que no Acordo Coletivo firmado entre o sindical aos servidores públicos civis, conforme inciso IV do artigo Sindicato da Categoria e a Municipalidade ficou estabelecida multa 37, garantindo-se, ainda, o di

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 FÁTIMA MARTINS em face de MUNICIPIO DE CRISTAIS PAULISTA, passa a proferir a seguinte sentença. 7030 das Cestas, mas tão somente a multa normativa. Vejamos. Restou incontroverso nos autos que a Cestas de Natal e de Páscoa I - RELATÓRIO não foram entregues aos trabalhadores, ora reclamantes. MEIRE RODRIGUES DA SILVA, VANILDA COLETA, ELAINE O Acordo Coletivo de Tra

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19715 15ª Turma - Cadeira 1 Contrarrazões às fl. 538/545. RECORRENTE: ANA AMELIA BARBOSA DE OLIVEIRA Não há pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, conforme estabelecido na Portaria n.º 3, de 27 de janeiro de 2005, RECORRIDO: TRANSJOFER TRANSPORTES LTDA da Procuradoria Regional do Trabalho da 2.ª Região. RELATORA: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA �

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11266 Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. O reclamante foi empregado da recorrida no período 21.08.85 até 29.11.13, quando foi dispensado sem justa causa. À época de seu desligamento, em atenção ao disposto no artigo 31 da Lei 9.656/98, o reclamante fazia uso do plano de saúde administrado pela recorrida, no sistema de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 537 1677 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO PADULA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0069/2009 Processo 006.00.017046-7 - Ação Monitória - Dileta Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - Ramberger e Ramberger Ltda - Mandado de levantamento à disposição para retirada. - ADV: WILAME CARVALHO SILLAS (OAB 12973

Diário da Justiça ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6968/2020 - Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 490 II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Todavia, a Reclamada juntou defesa que não enfrentou diretamente os fatos, apresentando fundamentos desconexos com a realidade fática narrada na exordial, como por exemplo, tratando de furto e defeito no uso do aparelho, portanto, deixando de impugnar, especificamente, os fundamentos da inicial. Desta feita, a Reclamada não demonstrou fundamento ra

Judiciário ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1613/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Novembro de 2014 2040 -multa de 40% sobre o FGTS. Logo, seria ônus da reclamada comprovar a pactuação da prorrogação. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento das diferenças entre o FGTS recolhido e o que é devido à reclamante, com reflexos na Portanto, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus indenização de 40% sobre este incidente, deduzidos os valores probatório, ac

Judiciário ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2585/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2018 2695 Acrescentam "Lado outro ao contrário do que diz a peça de ingresso que fora retirado a partir de março de 2016 a própria testemunha do reclamante alega que em 2016 fora colocado um fogão e uma televisão pelo outro guarda. Desta monta, deve esta Douta Turma Julgadora suprimir a condenação quanto ao auxílio alimentação a partir de julho de 2016, tendo em vista qu

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 3822 Setor de Tendal. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Assim sendo, a prova oral produzida especificamente para o caso dos autos demonstra que o reclamante usufruía de pausas para recuperação térmica. Corrobora essa assertiva a seguinte passagem da perícia: "Cumpre destacar que o próprio Reclamante e o Paradigma já identificado O Autor requer a reform