Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 4478 afetas ao direito à saúde, como se verifica na espécie. O referido julgado fixou os seguintes requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos que não sejam previstos incorporados pelo Sistema Único de Saúde: I comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido p

Caderno 2 - Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2648 118 OFFICIO, A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR 0005042-14.2016.8.06.0103Apelação Cível. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelada: Raquel Colares Rodrigues. Advogada: Raqu

Caderno 2 - Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2648 73 JUSTIÇA.6.2. REALMENTE NÃO SERIA JUSTO QUE O SERVIDOR SOFRESSE “DUPLA PENALIDADE”, QUAL SEJA, QUE RECEBESSE EXTEMPORANEAMENTE A REMUNERAÇÃO A QUE TEM DIREITO, BEM AINDA, QUE FOSSE TRIBUTADO SOBRE O VALOR GLOBAL POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 6.3. PORÉM, EMBORA SE MOSTRE CORRETA A SENTENÇA QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE SE REALIZAR O CÁLCULO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁR

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1276 903 Processo 0136486-86.2007.8.26.0053 (053.07.136486-7) - Procedimento Ordinário - Carlos Sérgio Sampaio Alves - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - REPUBLICAÇÃO POR NÃO CONSTAR O NOME DA PROCURADORA DO ESTADO - Fls.54 Vistos. Fls. Retro: Concedo prazo suplementar de 10 (dez) dias. Int. - ADV: LIGIA PEREIRA BRAGA

Caderno 2 - Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2648 87 ARBITRADOS PELO TRABALHO DESEMPENHADO PELA CURADORA ESPECIAL. RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. PRETENDE O APELANTE MODIFICAR A DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR, PARA QUE O ESTADO DO CEARÁ SEJA LIBERADO DE PAGAR OU TENHA REDUZIDO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CURADORA ESPECIAL QUE ATUOU NO FEITO DE ORIGEM, DADA A AUSÊNCIA DE DEFENS

Caderno 2 - Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2648 132 DE DIREITO PROCESSUAL DE EFEITO EMINENTEMENTE PROTETIVO, TENDO COMO OBJETIVO GARANTIR A TUTELA DOS INTERESSES DE PESSOAS CUJA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE POSSA IMPEDI-LAS DE TER PLENA CIÊNCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA E DO TEOR DO PROCESSO OU DE EXERCER ADEQUADAMENTE A DEFESA DE SEUS DIREITOS EM JUÍZO.5. POR FIM, EM QUE PESE O ARGUMENTO DO RECORRENTE QUANTO A DESPROPORCIONALIDADE

Caderno 2 - Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2648 104 LEGALMENTE APTA.4.2. PRELIMINAR REJEITADA.5. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA5.1. NA HIPÓTESE ANALISADA, PERCEBE-SE QUE O SIMPLES FATO DE RECEBER, UMA ÚNICA VEZ, MONTANTE RAZOÁVEL A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO EM ATRASO, NÃO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO PERPÉTUA DO PADRÃO FINANCEIRO DA PARTE AUTORA, DE FORMA A NÃO SER MAIS CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE.5.2. ADEM

Publicações Judiciais I ● 04/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MAIS CUSTOSO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. REALOCAÇÃO DE RECURSOS. NECESSIDADE DE AMPLA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. 1.Preliminarmente, rejeito a alegação de litispendência em relação à ação civil pública n.º 2009.61.00.020497-7, eis que o referido processo tem objeto mais amplo, o que, inclusive, justificou o reconhecimento da conexão pelo r. Juízo a quo e, c

Publicações Judiciais II - JEF ● 14/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HERMES ARRAIS ALENCAR) Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I,CPC. Sem custas e honorários na forma da lei, restando deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. P.R.I. 0036950-15.2011.4.03.6301 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2013/6301003427 - JULIO FIDELIS DA SILVA (SP105132 - MARCOS ALBERTO PEREIRA, SP252710 ADRIANA GONÇALVES SALINA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 873 1069 os medicamentos e insumos: Insulina Lantus, Insulina Apidra, fitas reagentes e agulhas para aplicação, pelo tempo que se fizer necessário. A Fazenda Estadual arcará com eventuais custas e despesas processuais adiantadas pelo impetrante, sem incluir a condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 51