Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2369 2381 remeti ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) ato(s) ordinatório(s) acima em ________/________/_________. Eu, ___, Maristela Câncio Lima, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ELTON TARRAF (OAB 189141/SP), NAYARA AMÔR DE FIGUEIREDO (OAB 351268/SP), ANDRÉA MOZER BISPO DA SILVA (OAB 165882/SP) Processo 10

Publicações Judiciais I ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É bem verdade que a expedição do referido mandado não dispensa a averbação do divórcio na respectiva certidão de intimação. Entretanto, para a finalidade pretendida pelos agravantes – fornecimento de atendimento médico à agravante gestante – entendo que o mandado de averbação de divórcio expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo constitui documento suficiente à comprovação de inexistência de vínculo do agravante com sua ex-cônjuge e, por conseguinte, do

Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 20 reflexos dos feriados, não merece ser conhecido, por ausência de contornos da lide, à luz dos artigos 141 e 492 do CPC. interesse em contrapor pedido que não foi objeto do recurso da Com efeito, o Código de Processo Civil indica ser defeso ao parte adversa. julgador exarar decisão fora ou superior aos definidos na peça Da mesma forma, deixo de conhecer das contr

Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 38 por julgamento extra petita, uma vez que a reclamante pleiteou apenas sua responsabilidade solidária ou subsidiária, mas não CONTRARRAZÕES DO 1º RECLAMADO - PEDIDOS QUE NÃO assim a sucessão trabalhista e sua responsabilidade exclusiva, FORAM OBJETO DE RECURSO OBREIRO motivo pelo qual a sentença extrapolou os limites propostos. Sem razão. A teor do princípio da c

Diário da Justiça ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6994/2020 - Terça-feira, 22 de Setembro de 2020 2190 É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que o objeto da ação foi integralmente cumprido, com o fornecimento de atendimento e tratamento médico à criança Vitória Souza Resplandes. Ante o exposto, considerando que houve o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Sem custas, na

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 NR.PROCESSO: 5203949.44.2017.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO COM CARACTERÍSTICAS ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DO TRATAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Jus

Seção I ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ TICAS ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA NR.PROCESSO: 5429803.22.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO DO TRATAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. 1. De acordo co

Seção I ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2187 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 Em outras palavras, os dois atos normativos coexistem, pois, enquanto um preconiza que não há previsão de cobertura pelos planos de saúde a respeito do método ABA, o outro apenas disciplina a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo, o que não significa dizer que uma técnica, ainda que moderna, mas não r

Seção I ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 (…) “106. CONSULTA/SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL NR.PROCESSO: 0014788.78.2016.8.09.0051 F84.0; CID F84.1; CID F84.3; F84.5; CID F84.9);” 1. Cobertura mínima obrigatória de 40 consultas/sessões, por ano de contrato, quando preenchido pelo menos um dos seguintes critérios: (…) b. pacientes com diagnóstico primário ou secundário de tr

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 De uma simples leitura dos relatórios médicos acostados no evento nº 03, arquivo.03, pg. 59/68, denota-se que os profissionais de saúde da área de neuropediatria/pediatria, indicaram ao autor/apelado, diagnosticado com transtorno espectro autista, o tratamento por meio do método ABA. NR.PROCESSO: 0172754.07.2016.8.09.0051 “Art. 47 – As cláusulas contratuais