Publicações Judiciais I ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A exigência da materialidade delitiva tem a ver com a impossibilidade de se decretar a segregação provisória de alguém sem a certeza de que o delito realmente existiu, que o fato é punível. Trata-se da tipicidade comprovada, induvidosa, de que nos fala Romeu Pires de Campos Barros (Processo penal cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 191). Os documentos encartados e os registros de áudios obtidos ao longo da interceptação, cujo teor é confirmado pela prova oral já trazida, comp

Poder Executivo ● 18/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Ano XCIII • N0 113 Recife, sábado, 18 de junho de 2016 ZONA DA MATA SUL Governo entrega obras públicas em Quipapá O governador Paulo Câmara cumpriu agenda no município da Zona da Mata Sul, nesta sexta-feira (17) e entregou dois novos equipamentos públicos à população local. primeiro deles é o Abatedouro Regional Luiz Buarque Wanderley, que vai garantir uma maior qualidade no fornecimento de carnes para os moradores da região.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2573 3418 BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marina Grisanti Reis Mejias (OAB: 139753/SP) - Maria Claudia Canale (OAB: 121188

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

agasalhada pela citada administradora é tão evidente que não há meios de refutar que Isabel Algodoal agiu com dolo de lesar a municipalidade.Assim, a ré admitiu a aquisição de bem em preço superior ao de mercado, no exercício de função pública, para o fim de permitir que a empresa Bombife e seu proprietário enriquecessem ilicitamente em prejuízo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conduta classificada como ímproba, nos termos do artigo 10, V e XII, da Lei n. 8429/9

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2223 1998 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

agasalhada pela citada administradora é tão evidente que não há meios de refutar que Isabel Algodoal agiu com dolo de lesar a municipalidade.Assim, a ré admitiu a aquisição de bem em preço superior ao de mercado, no exercício de função pública, para o fim de permitir que a empresa Bombife e seu proprietário enriquecessem ilicitamente em prejuízo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conduta classificada como ímproba, nos termos do artigo 10, V e XII, da Lei n. 8429/9

Poder Executivo ● 23/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de junho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 117 - 13 FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0813/2017 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017 GABINETE DO GOVERNADOR EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO Nº 03 -A e 03 -B/2017 1º termo aditivo ao contrato nº 34/2016. Processo nº 24/2016. Pregão El

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1670 1274 autos, revela que não houve excesso na medida jurisdicional que visava à efetivação da tutela específica. Fosse a multa fixada em valor maior, talvez tivesse a agravante mais cautela e diligência no cumprimento da condenação imposta. *** À vista do exposto e com fulcro nos arts. 527 e 558, ambos do CP

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2326 578 três parcelas mensais, devendo o primeiro recolhimento ocorrer no prazo de dez dias da publicação da presente decisão. Noutro aspecto, cuida-se de recurso no qual cabível o julgamento virtual na forma do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste E. Tribunal, verbis: “Os agravos de instrumento, agravos internos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3116 3045 JUNIOR (OAB 91757/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), ROBERTO THOMPSON VAZ GUIMARAES (OAB 145747/SP) Processo 1000426-59.2020.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Renan Fernandes Lavorato - “Expedida a Carta Precatória deverá a parte interessada providenciar s