Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 1094 CLT, 369, 371, 374, 375 e 489 do CPC, 114, 122, 186, 187, 402, O art. 613, caput e incs. IV e VII, da CLT, por sua vez, estabelece 421, 422, 876, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil, e 1º, IV, 5º, II, que "As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente XXII, XXXVI, LIV e LV, 7º, XIII, XVI e XXVIII, 93, IX, e 170, IV, da (...) Condições ajustadas

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 1106 empresa não fornecida cobertor e travesseiro, deveriam levar de Superada essa questão, possui consistência o relato da testemunha casa", e, quando perguntada pelo advogado da ré "Se a empresa patronal, porque a ouvida no interesse do autor se contradisse, uma trocava o lençol, os travesseiros e os cobertores?", respondeu que vez que primeiro negou o forneciment

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2534/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 empregado permanecer fora de seu domicílio. 2064 cláusula coletiva em análise, sendo indevidas as diárias de pernoite postuladas. Parágrafo único: Ficam isentas do pagamento das diárias de pernoite, as empresas cujos veículos possuam camas e Nego provimento. providenciarem dois cobertores e um travesseiro, cabendo aos motoristas os demais pertences, ficando respons

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2534/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 2074 providenciarem dois cobertores e um travesseiro, cabendo aos motoristas os demais pertences, ficando responsável pela 5.REPOUSO FAMILIAR conservação e guarda dos pertences da empresa. A norma coletiva que fundamenta a pretensão do autor tem o O reclamante, na inicial e na manifestação dos documentos, afirmou seguinte teor: que faz jus às diárias de pernoite po

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 74 de intervalo mínimo legal e trabalho em sobrejornada em dia motoristas os demais pertences, ficando responsável pela destinado ao repouso semanal remunerado." conservação e guarda dos pertences da empresa. Nesse aspecto, o autor foi admitido após a vigência da Lei A ré, em defesa, ID. b121118 - Pág. 44, afirma que é isenta do 13.467/17 e houve a alteração

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 82 referida. Destaca que tais condições são estendidas a todos osmotoristas da Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para empresa, inclusive ao autor. reconhecer a natureza indenizatória do intervalo interjornada e Dessa forma, bem lançada a sentença ao considerar que o ônus de intersemanal, na forma do art. 71 § 4º da CLT. prova da ré era da

Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2989/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 8362 julgo PROCEDENTES os pedidos para condená-las a pagarem ao constituem-se nas ofensas a direitos da personalidade, impassíveis Reclamante as seguintes parcelas, a título de horas extras: de mensuração econômica, em si. a) horas extras que excederem a 8ª diária e 44ª semanal, de forma Esta assertiva não quer dizer, contudo, que a ordem jurídica deve não cum

Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2989/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 8375 depoente trabalhou com o reclamante; depoente e reclamante colchões sem lençol, não fornecimento de cobertores, e trabalhavam a partir das 06h/06h30, sem hora de largar o serviço; alojamentos precários e sem higiene; e) não fornecimento de paravam de trabalhar geralmente por volta das 21h/21h30, de EPI(s), o que o obrigava a adquiri-los, com seus próprios recur

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3381 2953 N. 14.017/20 DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, NOTADAMENTE, DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE CADASTRAL DE ENTIDADE CRCE CANCELAMENTO DA PREMIAÇÃO QUE NÃO SE DEU DE FORMA ARBITRÁRIA, MAS, SIM, CONFORME REGRA EDITALÍCIA SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUS

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 Diário dos Municípios Mineiros Matozinhos Prefeitura Municipal PROCESSO LICITATÓRIO 45/PMM/2021 Concorrência Pública 02/PMM/2021, cujo objeto é Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de construção da quadra coberta poliesportiva na Escola Municipal Álvaro Drumond, conforme Projetos arquitetônicos, elétrico, SPDA, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro, constantes nos anexos des