10.001 resultados encontrados para fornecimento de fraldas - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.027 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 2288 CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 855.178-RG/PE, REL. MIN. LUIZ FUX. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.3.2015. 1. Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE 855.178-RG/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015, submetido à sistemática da repercussão ge
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.051 Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Cad 2/ Página 3139 Nesse sentido, leciona Alexandre de Moraes: “a Constituição da República consagra ser a Saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde” (In “Constituição do Brasil interpretada e
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 2/ Página 4342 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI Nº 8.080/90. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE GARANTIR A SAÚDE DA CIDADÃ. RECURSO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0018748-75.2017
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3637 _______________________________________ DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI Nº 8.080/90. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE GARANTIR A SAÚDE DA CIDADÃ. RECURSO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrum
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6936/2020 - Sexta-feira, 3 de Julho de 2020 1348 orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada’. (TJ-DF - RMO: 20130111395906 DF 0007727-33.2013.8.07.0018, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 06/08/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/08/2014 . Pág.: 71).
Publicação: sexta-feira, 20 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3580 17 o escopo dos embargos de declaração é tornar claro o que era obscuro, desfazer a contradição ou suprir a omissão, não pode o embargante fazer uso deles para obter a modificação do julgado, devendo, para tanto, valer-se de recursos aos tribunais superiores. A sentença da demanda revisional, que está em fase de liquidação, consi
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3640 DIREITO À SAÚDE. FRALDAS DESCARTÁVEIS. Dever do Poder Público de fornecer os insumos apropriados para a convalescença digna da paciente. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Desnecessidade de previsão orçamentária. Inaplicabilidade, no caso, do tema 106. Multa cominatória e honorários advocatícios mantidos. Recurso improvido. (TJ-SP - APL
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.039 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 2553 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI Nº 8.080/90. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE GARANTIR A SAÚDE DA CIDADÃ. RECURSO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0018748-75.
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 4062 (TJ-SP - APL: 10009618420198260477 SP 1000961-84.2019.8.26.0477, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 16/10/2019, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2019) _______________________________________ DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DO ESTAD
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 1794 PROCESSO: 0807568-54.2020.8.14.0006 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) [Pessoa Idosa, Pessoas com deficiência] REQUERENTE: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA Endereço: desconhecido Sentença Cuida-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Ministério Público do Estado em face do Município de