Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2858 hierarquicamente superior aos outros instrumentos legislativos. Assim, cumpre afirmar que ao Poder P?blico cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento m?dico a pacientes necessitados, conforme artigos 6? e 196 da Constitui??o Federal, que disp?em: Art. 6?. S?o direitos sociais a educa??o, a sa?de, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran?a, a previd?ncia social, a prote??o ? maternidade e ?