Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO 560 MÉRITO ORDINÁRIO (1009), provenientes da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE. O autor interpõe recurso ordinário contra a sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Em suas razões recursais, pleit

Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 153 terceirização ilícita por exercício da atividade-fim do Hospital. em radiologia, vinculados ao Hospital. O art. 3 do Contrato Social da Ré determina que o objetivo da Prosseguindo na análise dos elementos dos autos, verifico que sociedade é a "prestação de serviços hospitalares". Trata-se, o contrato de prestação de serviços determina que estes pois, de

Judiciário ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2181/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 1015 exames e procedimentos necessários ao tratamento adequado. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial (ID. a6a7bd0). Contrarrazões apresentadas, sem preliminar (ID. 113ee53). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no § 1º do art. 55 do Regimento Interno. P

Judiciário ● 27/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2157/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2017 2227 INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ITEM 'D' DO PEDIDO como atestado no PPP que lhe foi fornecido em 09/02/2015 (id Tem competência a Justiça do Trabalho para executar apenas as d913bd4 - fls. 14/15). contribuições sociais oriundas das sentenças que proferir (art. 114, Julgo, portanto, procedente o pedido de obrigação de fazer, § 3°, da Constituição Federal). cons

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 563 FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS VOTO O autor pleiteia o fornecimento de laudos técnicos ambientais para Por superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do o fim de comprovar a caracterização da atividade como exercida em recurso. condições especiais e, desse modo, permitir a averbação do tempo trabalhado perante a autarquia previdenciária. Examino. O docu

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 16619 Não houve omissão. Considerando que a trabalhadora prestava serviços no prédio em que endereçada a primeira reclamada, permanece essa última, que participou da terceirização fraudulenta,como responsável solidária Ficam os dois reclamados, desde já advertidos de que nova pelo cumprimento da obrigação de fazer, em razão da necessidade oposição desarra

Judiciário ● 22/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1399/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2014 911 Reclamante (s): JOSÉ FLÁVIO MIO Custas de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ Reclamado (s): RAIZEN ENERGIA S.A. 4.000,00), pela reclamada, por aplicação analógica do artigo 789, III, da CLT. Intimem-se as partes. I. RELATÓRIO Após o trânsito em julgado e a comprovação do recolhimento das custas, remetam-se os autos ao arquivo. Dispensado, nos t

Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 1883 Plano de saúde II - FUNDAMENTOS DO VOTO A lide diz respeito à mudança do plano de saúde dos empregados Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os seus da reclamada, que teria afetado a reclamante, em face de sua pressupostos de admissibilidade. condição de saúde fragilizada e porque teve que suspender tratamento médico a que se submetia, uma vez que a

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 16622 Santander em seus embargos de declaração, que também não "Com o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o Banco ofereceu contrarrazões ao recurso da reclamante. tomador, é também sua a obrigação de providenciar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário da reclamante. Não houve omissão. Considerando que a trabalhadora prestava serviç

Diário da Justiça ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7199/2021 - Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021 1520 EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para determinar que o IMPETRADO, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, aprecie e decida conclusivamente o processo referente pedido administrativo de fornecimento de laudos PPP e LTCAT ao impetrante sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), a contar do vencimento do p